Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Social

Conforme determinações constitucionais (Art. 194), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Ao tratar das questões relativas à saúde, a Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua

A Constituição do Estado de São Paulo, no seu título VII, que trata da Ordem Social, apresenta, no Capítulo II, Seção III, determinações relativas à Promoção Social e, no artigo 232, I, estabelece que as ações do Poder Público, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base, dentre outros, no seguinte princípio:

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social. Alterada pela Lei no 12.435, de 2011, o artigo 2o , I, d, dentre outros, prevê, como objetivo da Assistência Social, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente

Como compreender o comportamento da sociedade brasileira em relação à redução da maioridade penal? Trata-se de um estágio avançado de desenvolvimento humano próprio de sociedades desenvolvidas, ou um retrocesso ao período em que crianças e adolescentes eram compreendidos como aqueles em “situação irregular”? Importa, sim, considerar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 1990, estabelece, no artigo 112, que, uma vez verificada a prática de ato infracional, várias são as medidas que poderão ser aplicadas ao adolescente, dentre elas a internação que, conforme artigo 121, se constitui em medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de

O processo de gestão do SUAS – Sistema Único de Assistência Social – conta com instâncias de negociação e pactuação, que são as Comissões Intergestores. Uma das competências das Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) é pactuar estratégias e procedimentos de interlocução permanente com a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as demais CIBs para a implantação e implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e para o aperfeiçoamento de seu processo de

Conforme estabelece a Constiuição Federal de 1988, em seu artigo 230, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Regulamentando os preceitos constitucionais, o Estatuto do Idoso, em se tratando do direito à vida, define, no art. 8o , que o envelhecimento é um direito

O projeto ético-político profissional do Serviço Social articula a ética e a política e constitui marco histórico de referência à sua organização profissional e, por isto mesmo, é, também, um movimento de intenções e ações, que apontam uma direção social, que precisa ser plural e democrática para reproduzir-se. É, portanto, e por isto mesmo, diverso e contraditório, tal qual a sociedade da qual faz parte. O Código de Ética profissional dos Assistentes Sociais é mais do que um conjunto de normas, deveres e proibições; é parte da ética profissional: ação prática mediada por valores que visa interferir na realidade, na direção da sua realização objetiva, produzindo

A Lei no 11.340/06, “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e estabelece medidas de assistência e proteção a elas. Conforme estabelece o art. 11, I, no atendimento à mulher, quando nessa situação, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando, de imediato, ao

Recentemente, a assistência social, seguindo os passos exitosos da saúde, vem construindo não apenas a consolidação de seus conteúdos específicos, mas também as próprias relações federativas, condicionadas por sua trajetória sócio-histórica e seus constrangimentos institucionais. Essa construção exige a retomada conceitual dos princípios e diretrizes contidos nas formulações dos diversos documentos que enfeixam a regulação da Política Nacional de Assistência Social, como também pensar a estruturação de elementos de gestão que

O controle social se efetiva nas dimensões: política, técnica e ética, de forma articulada e indissociável. Em sua dimensão política, materializa-se nas ações e processos que investem a sociedade civil de prerrogativas para influenciar a agenda governamental. A dimensão técnica diz respeito à participação da sociedade civil no acompanhamento, fiscalização e avaliação do desempenho governamental, e a ética vincula-se à construção de valores, compromissos e práticas sociais. O debate do controle social sob a ótica da sociedade civil tem seu fundamento teórico no ideal de democracia participativa. Desta forma, só será possível o exercício do controle social em experiências de gestão mobilizadas para a