Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

A A propriedade privada é princípio da ordem econômica, razão pela qual o proprietário tem a prerrogativa de livremente utilizá-la, independentemente de suas finalidades econômicas e sociais.

B O proprietário de imóvel que der causa a atos que prejudiquem o sossego dos vizinhos, com respaldo no interesse público, deverá pagar indenização aos prejudicados.

C Em regra, para fins de cômputo do prazo para aquisição por usucapião, é vedado acrescentar à posse do atual possuidor a posse exercida pelos seus antecessores.

D A confecção da escritura pública de compra e venda é suficiente para que o alienatário seja reconhecido, perante terceiros, como proprietário do imóvel.

E A renúncia ao direito de propriedade depende de anuência da municipalidade e, se o proprietário for menor, depende ainda de autorização do Ministério Público.

A a imediata anotação realizada pelo Oficial, referente ao documento que lhe foi apresentado para registro ou averbação.

B o procedimento de suscitação de dúvida requerido pelo apresentante de um título levado a registro ou averbação.

C a satisfação, pelo apresentante de um título, da exigência prévia formulada pelo Oficial.

D a formulação de exigência prévia pelo Oficial, para registro ou averbação de um título ou documento

E a recusa de averbação ou registro de um título ou documento pelo Oficial competente.

A Na solidariedade ativa, convertendo-se a obrigação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade.

B Nos negócios jurídicos celebrados com relativamente incapaz, seu assistente é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação.

C O ajuizamento de ação, pelo credor, contra um dos devedores solidários, implica na renúncia tácita da solidariedade passiva.

D Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, os demais devedores ficam exonerados de pagar o equivalente.

E O estabelecimento da solidariedade pode depender da ocorrência de uma condição, de acordo com a convenção entre as partes.

A Nos casos dos contratos paritários atípicos, não há o dever das partes de respeitarem os princípios da probidade e boa-fé.

B Na formação dos contratos, a aceitação fora do prazo não é considerada nova proposta.

C Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas, contraditórias e as que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

D Aquele que estipula em favor de terceiro pode reservar-se no direito de substituir o terceiro designado, independentemente da anuência do outro contratante.

E Em caso de vício redibitório, pode o alienante optar entre receber de volta a coisa ou abater proporcionalmente o preço, se possível.

A responde pelos prejuízos que causar em solidariedade com seus responsáveis legais, se agiu com inequívoca intenção de causar o dano.

B responde pelos prejuízos que causar, equitativamente, quando seus responsáveis não dispuserem de meios suficientes para indenizar.

C não responde pelos prejuízos que causar se restar comprovado que o ato decorreu de culpa in vigilando por parte de seus responsáveis.

D não responde pelos prejuízos que causar, independentemente de suas condições financeiras e de seus responsáveis.

E responde pelos prejuízos que causar, se for maior de 16 (dezesseis) anos, exonerando-se seus responsáveis.

A Os deficientes visuais usuários de cão-guia têm o direito de ingressar e permanecer com o animal nos transportes públicos e privados de uso coletivo, inclusive em viagens interestaduais e internacionais com origem no território brasileiro.

B Para efeitos legais, a pessoa com transtorno de espectro autista não é considerada pessoa com deficiência.

C O Poder Público e seus órgãos devem garantir aos deficientes graves o acesso aos estabelecimentos de saúde público e privados, que não se estenderá ao atendimento domiciliar.

D É vedada a reserva de mercado de trabalho para pessoas portadoras de deficiência, seja nos órgãos da Administração Pública ou do setor privado

E Os parques de diversão, em razão da natureza de suas atrações, não têm o dever de adaptar parte de seus brinquedos para atenderem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A a herança.

B a usucapião.

C o direito do promitente comprador de imóvel.

D a detenção.

E a posse.

A A internação é medida prioritária para o tratamento do paciente, ainda que haja recursos extra-hospitalares possíveis de serem adotados.

B Os pacientes portadores de transtornos mentais não terão, em regra, acesso aos meios de comunicação, ressalvada a possibilidade de visita dos familiares, nos dias e horários definidos pela instituição.

C É vedada a internação compulsória de pessoas viciadas em substâncias tóxicas, ressalvada a possibilidade de internação voluntária.

D A internação voluntária, involuntária ou compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual, pelo técnico do estabelecimento de internação.

E A internação voluntária depende de laudo médico circunstanciado, lavrado por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, que caracterize os motivos da internação.

A A assistência psicológica à gestante não inclui o período pós-natal, salvo quando houver expressa requisição médica ou a mãe manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

B O pai ou a mãe privado da liberdade perde o direito de convivência com a criança ou adolescente.

C Os menores de 12 (doze) anos não serão ouvidos sobre sua colocação em família substituta, confiando-se a análise à equipe interprofissional que atuar no caso.

D A carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

E Em regra, o deferimento de guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, não os exonerando, no entanto, do dever de prestar alimentos.

A é juridicamente irrelevante a diferença de idade entre o adotando e o adotante, desde que este seja mais velho que aquele.

B quando o adotando for portador de deficiência ou doença crônica, o processo de adoção terá prioridade de tramitação.

C o divórcio dos cônjuges impede a adoção conjunta, ainda que o estágio de convivência tenha se iniciado antes do divórcio.

D a morte dos adotantes restabelece o poder familiar de seus pais naturais, salvo se houverem perdido o poder familiar em razão de maus-tratos.

E o laudo de habilitação à adoção internacional terá validade indeterminada.