Questões de Concursos Públicos - UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo

De acordo com a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), é um princípio da organização da assistência social no Brasil:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é uma ação setorial importante do Estado brasileiro. Entre os seus objetivos estão: 1. prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem. 2. contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural. 3. assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária. Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), identifique como verdadeiros (V) ou falsos (F) os seguintes direitos das crianças e adolescentes: ( ) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. ( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. ( ) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, exceto quando se tratar de menor infrator, reincidente ou não. ( ) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Acerca do ECA, mais especificamente sobre as medidas socioeducativas, numere a coluna da coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda. 1. Prestação de serviços à comunidade. 2. Internação. 3. Regime de semiliberdade. 4. Liberdade assistida. ( ) Medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ( ) Será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. ( ) Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres. ( ) Pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, sendo possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A lei federal 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) regulamenta a oferta e a organização da educação escolar no Brasil. De acordo com os princípios apontados por essa lei, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Admite a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. ( ) Estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. ( ) Determina uma referência para a qualidade, aferida pelos resultados dos alunos nos exames oficiais. ( ) Exige a oferta de ensino religioso, com matrícula facultativa, em a toda a educação básica pública. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O planejamento para enfrentar os problemas sociais é muito importante para o sucesso da ampliação e efetividade dos direitos sociais. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foi instituído em 2006 com esse escopo. Entre suas diretrizes está:

O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil constitui-se num instrumento fundamental na busca pelas metas de eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2015 e de erradicar a totalidade do trabalho infantil até 2020. Sobre aspectos conceituais e situacionais desse plano, considere as seguintes afirmativas: 1. Excetuam-se do conceito de trabalho infantil as atividades artísticas, circenses e mambembes, para as quais admite-se que as crianças e adolescentes trabalhem, mediante autorização da família. 2. A ocorrência do trabalho infantil é mais acentuada nos segmentos historicamente submetidos à discriminação racial, e essa tendência é ainda mais grave no que diz respeito à faixa etária mais jovem. 3. Historicamente, o trabalho é entendido como fator positivo para crianças em condições de pobreza, exclusão e risco social, sendo que a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente não foi plenamente assimilada pela família, pela sociedade e pelo poder público. Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 11.240/2006 (Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes disposições: ( ) É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços da Justiça, sendo garantida Assistência Judiciária Gratuita para aquelas que comprovarem não ter como arcar com as custas judiciais. ( ) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz procurará estabelecer o diálogo entre o casal, para equacionar os problemas que causaram a situação de violência. ( ) Toda mulher, independentemente de classe, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. ( ) A violência moral contra a mulher é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Uma peça importante dos direitos sociais no Brasil é a Lei nº 10.741/2003, que deu o formato ao Estatuto do Idoso. Sobre o que dispõe essa lei, é correto afirmar:

Uma das diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, definido por meio do Decreto nº 3.298/1999, visa: