Questões de Concursos Públicos - UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social

A Constituição Federal de 1988 prevê a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência. No que compete à organização da seguridade social, o poder público tem como base:

A Política Nacional Assistência Social (PNAS) tem como objetivo tornar claras as diretrizes para a efetivação da política de Assistência Social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Com base nas definições contidas na PNAS, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda. 1. Proteção Social Básica. 2. Centro de Referência da Assistência Social. 3. Sistema Único de Assistência Social. 4. Proteção Social Especial. ( ) Define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de Assistência Social e normatização dos padrões de serviço. ( ) Atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. ( ) Tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. ( ) É a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A Lei nº 12.101/09 e o Decreto no 8.242/14 regulam a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) e autorizam a isenção de contribuições para a seguridade social. De acordo com os instrumentos jurídicos mencionados, para que possam receber a certificação de EBAS, as entidades devem não ter fins lucrativos, ser constituídas de pessoas ___________, prestar serviços nas áreas de assistência social, __________ e _________, sob o princípio de__________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A oferta do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) será complementada por meio do:

Sobre a Lei 8.080/90, que dispõe sobre “as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”, entre eles o Sistema Único de Saúde (SUS), considere os seguintes itens: 1. Alimentação, trabalho e renda. 2. Moradia, saneamento básico e meio ambiente. 3. Higiene pessoal e asseio do vestuário e da moradia. 4. Educação, transporte e lazer. É/São fator(es) determinante(s) e condicionante(s) da saúde:

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre a referida legislação, é correto afirmar:

São princípios do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, de acordo com a Lei nº 11.124/2005, EXCETO: