Questões de Concursos Públicos - TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo

A O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

B O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

C A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de dolo.

D O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo 12 do CDC, quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

A Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

B A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

C Não poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

D São impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade não estejam vencidos.

A Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

B A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, sendo dispensável sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

C Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

D O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

A Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

B Enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

C Elevar com justa causa o preço de produtos ou serviços.

D No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, com prejuízo de outras sanções cabíveis.

A Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

B Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei penal excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

C Por expressa previsão legal, a lei penal sempre retroage para beneficiar o réu, ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

D De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.

A Ao juiz é autorizado produzir prova de ofício no processo penal sem violar o sistema acusatório.

B Na ação penal pública condicionada vigora o princípio da disponibilidade da ação já que fica a critério da vítima representar ou não contra o suposto autor do fato criminoso.

C É possível a retratação da representação no processo penal comum depois do oferecimento da denúncia.

D Na ação penal privada a obrigatoriedade da ação penal contra um obriga contra os demais, daí porque a ação se torna indisponível.

A A justa causa não é considerada como uma das condições da ação penal.

B O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

C Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

D A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

A O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

B A revelia do processo civil possui as mesmas características do processo penal.

C A intimação do Ministério Público, do defensor nomeado/dativo e do réu preso será sempre pessoal.

D A citação por edital no Juizado Especial Criminal não é possível em qualquer caso por ser o procedimento célere.

A Para fixação da pena-base o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.

B O magistrado na dosimetria da pena deve levar em consideração as circunstâncias e consequências do crime.

C Caso o condenado descumpra sua pena restritiva de direitos será esta reconvertida em privativa de liberdade.

D Na segunda fase de aplicação da pena o juiz pode reduzir a pena abaixo do mínimo caso o acusado confesse o crime

A Nos Juizados Especiais o processo é orientado pelos critérios da oralidade, anterioridade, irretroatividade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

B Nos Juizados Especiais o processo é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

C Nos Juizados Especiais o processo é orientado pelos critérios da fragmentariedade, simplicidade, intervenção mínima, economia processual e celeridade, buscando, desde que requerida pelas partes, a conciliação ou a transação.

D Nos Juizados Especiais o processo é orientado pelos critérios da oralidade, anterioridade, segurança jurídica, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que necessário, a conciliação ou a transação.