Questões de Concursos Públicos - OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RS - Procurador Jurídico

Segundo a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, são cláusulas essenciais do contrato de concessão, entre outras, as relativas: I - Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas. II - Às condições para prorrogação do contrato. III - Às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação. IV - Aos bens reversíveis. Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. ( ) Prescrevem em cinco anos as infrações previstas na referida Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. ( ) No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da intimação.

Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, acerca do instituto da licitação, analisar a sentença abaixo: Em matéria de licitações públicas, adjudicar significa, simplesmente, atribuir o objeto do certame ao licitante vencedor (1ª parte). O edital é o instrumento convocatório utilizado em todas as modalidades de licitação, exceto a modalidade tomada de preços (2ª parte). Seja qual for o valor do contrato que a Administração pretenda firmar, a licitação na modalidade concorrência, em tese, pode ser utilizada (3ª parte). A sentença está:

Segundo DI PIETRO, NÃO constitui característica dos contratos administrativos:

Considerando-se o disposto na Lei Complementar Municipal nº 003/05 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, relativo às irregularidades e faltas funcionais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Sindicância investigatória. (2) Sindicância disciplinar. (3) Processo administrativo disciplinar. ( ) Quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão. ( ) Quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. ( ) Quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.

Considerando-se a disciplina da Responsabilidade Civil, analisar os itens abaixo: I - Lucros cessantes e pensionamento não constituem modalidades autônomas de indenização. II - A chamada culpa concorrente (ou fato concorrente) da vítima não influi na fixação do valor da indenização. III - Em havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização. Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a disciplina do Código Civil acerca das pessoas naturais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) São considerados absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos. ( ) São considerados relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. ( ) São considerados absolutamente incapazes aqueles que, por deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Acerca das ações possessórias, analisar os itens abaixo: I - O autor não pode cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos. II - Aplica-se o procedimento especial às ações possessórias se a turbação ou esbulho tiverem ocorrido há mais de ano e dia da data de proposição da ação. III - Dentro do prazo estabelecido para o procedimento especial das ações possessórias, e atendidas as condições da ação, o juiz poderá expedir mandado liminar de manutenção ou reintegração sem ouvir o réu. Está(ão) CORRETO(S):

Acerca do processo de execução, analisar os itens abaixo: I - O responsável titular de um imóvel hipotecado, dado em garantia real ao pagamento de um débito, pode figurar no polo passivo da referida execução (do débito). II - O executado que dificulta ou embaraça a realização de penhora pratica ato atentatório à dignidade da justiça. III - A ação de execução fiscal pode ser proposta apenas contra o devedor. Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o trabalho em regime de tempo parcial, assinalar a alternativa CORRETA: