Questões de Concursos Públicos - Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Licitações e Contratos

A Lei Federal 8.666/93, a chamada Lei Geral de Licitações, expõe, dentre outros temas, determinadas restrições para participação em licitação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Uma das restrições ocorre quando exista qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários, aplicando-se também aos membros da comissão de licitação. Qual das alternativas abaixo expõe a expressão correspondente ao conceito acima descrito, considerando a Lei Federal 8.666/93?

As licitações possuem regras específicas sobre os locais e momentos a serem realizadas de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93. Dentre essas regras consta a seguinte afirmativa: as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo

Considerando as modalidades das licitações presentes na lei federal nº 8.666/93, leia a frase a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas: “Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de ______ pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até __________ horas da apresentação das propostas.”

Ressalvada a exceção prevista em lei, cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, conforme a Lei 8666/93,

Sobre prazos e possibilidade de prorrogação dos mesmos na Lei 8.666/93, analise as alternativas e assinale a incorreta:

Contratos administrativos devem seguir estritamente os limites definidos pela lei 8.666 de 1993, caso contrário, os contratos podem ser declarados nulos. Considerando tal informação, a partir das regras da Lei supracitada, assinale a alternativa que demonstre corretamente os efeitos da declaração de nulidade de um contrato administrativo

Sobre o tema da formalização dos contratos administrativos na Lei 8.666 de 1993, considerando ressalvas legais, afirma-se que a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até determinado momento, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus. Conforme a lei em referência, assinale a alternativa onde conste corretamente o momento da publicação supracitada:

Tendo por referência a Lei 10.520/2002, o conceito “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado” refere-se a qual das expressões abaixo?

A modalidade licitatória do Pregão, de acordo com a Lei 10.520/2002, poderá ser realizada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Afirma a lei que “será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação”. Tais bolsas, de acordo com a lei em referência, serão organizadas sob determinada forma, esta que está corretamente expressa na alternativa:

A fase preparatória do pregão possui regras específicas, de acordo com a Lei 10.520/2002, que define, dentre outros temas, que a autoridade competente designará o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, esta que deverá ser integrada por determinadas pessoas. Assinale a alternativa que demonstre corretamente os componentes da equipe de apoio: