Questões de Concursos Públicos - Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

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Q231978 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Auditoria

Assunto: Processo de Auditoria

Durante a execução de um contrato de prestação de serviços continuados, Nelson, fiscal designado pelo município Alpha, percebeu inconsistências na execução do objeto e decidiu elaborar um relatório de fiscalização. Considerando as boas práticas de gestão documental e as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta sobre a elaboração e o arquivamento deste relatório.

A Nelson deverá elaborar o relatório de fiscalização apenas ao final do contrato, dispensando registros periódicos, pois relatórios intermediários não possuem valor jurídico.

B Nelson poderá arquivar o relatório em qualquer pasta administrativa, não sendo necessário vincular ao processo do contrato, desde que haja cópia digital disponível.

C É suficiente que o relatório contenha apenas uma avaliação subjetiva de Nelson sobre a qualidade do serviço, sem necessidade de anexar evidências ou indicar medidas corretivas.

D Nelson deverá confeccionar relatório circunstanciado, contendo descrição detalhada das ocorrências, registros fotográficos, se realizados, e arquivá-lo no processo do contrato, a fim de garantir rastreabilidade e transparência.

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Q231977 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Arquivologia

Assunto: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

A Coordenadoria de Fiscalização Contratual de um município recebeu um ofício solicitando providências sobre um contrato em execução. Cinthia, servidora responsável pelo protocolo, registrou o documento no sistema, atribuiu número único, classificou e o encaminhou à unidade competente. Considerando as normas e boas práticas de gestão documental, assinale a alternativa correta.

A Cinthia pode optar por registrar o documento no protocolo, pois a obrigação é apenas de arquivá-lo diretamente na unidade responsável pelo contrato.

B Cinthia não pode anexar cópias ou versões digitais, porque o protocolo deve manter apenas documentos originais.

C Cinthia deverá atribuir número único ao documento, porque a tramitação deve garantir rastreabilidade, com registro da movimentação e controle de prazos.

D Cinthia não deve se preocupar em classificar o documento, pois dispensável para organização e recuperação da informação, já que o assunto pode ser identificado apenas pelo texto do ofício.

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Q231976 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, competências e funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta:

A O Regimento Interno só pode ser alterado por meio de uma lei municipal aprovada em dois turnos, não sendo permitida alteração por resolução da própria Câmara.

B A Resolução Municipal nº 86/2021 pode definir a composição da Mesa Diretora, prazos para votação e funcionamento das comissões, bem como dar normas para sessões e proposições.

C O Regimento Interno é apto apenas a dispor sobre sanções aos parlamentares, não podendo tratar de questões como tramitação de proposições ou funcionamento das comissões permanentes.

D A vigência do Regimento Interno depende exclusivamente da sanção do prefeito municipal, pois a Câmara não possui autonomia para aprovar seu funcionamento interno.

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Q231975 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

O município de Independência/CE integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Ceará, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado. Com base nas disposições da lei orgânica do município de Independência/CE, assinale a alternativa correta.

A Os servidores do município de Independência/CE podem ser transferidos por qualquer razão, a critério da Administração Pública, pois a edilidade integra uma região do Estado do Ceará em que não se assegura aos servidores a regra, prevista na Constituição Federal de 1988, da inamovibilidade.

B A Mesa da Câmara Municipal será composta de um presidente, de um vice-presidente e de um secretário.

C Compete à Câmara Municipal privativamente, entre outras atribuições, julgar as contas anuais do município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D O Poder Executivo não tem o dever de enviar para a Câmara Municipal, de seis em seis meses, quadro demonstrativo dos servidores municipais com os respectivos vencimentos.

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Q231974 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

A estrutura administrativa do Estado brasileiro é composta pela administração direta e pela administração indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa que corretamente descreve a diferença entre essas duas formas de organização administrativa.

A A administração direta é composta apenas por autarquias, enquanto a indireta inclui Ministérios e Secretarias vinculadas ao Poder Executivo.

B A administração direta é formada por entidades descentralizadas, com autonomia administrativa e financeira, para execução de atividades específicas.

C A administração indireta é constituída pelos órgãos que integram a estrutura central do Estado, sem personalidade jurídica própria.

D A administração indireta é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q231973 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre a classificação e as características dos órgãos públicos:

A Órgãos autônomos são unidades com ampla autonomia financeira e administrativa, caracterizadas por serem dirigidas por chefes de Poder, como os Ministérios e as Secretarias de Estado, e estão diretamente subordinados aos órgãos independentes.

B Órgãos superiores são aqueles que possuem limitada capacidade de decisão e se restringem a executar as tarefas determinadas pelos órgãos de cúpula, como as seções de protocolo e a própria recepção de uma instituição.

C Órgãos subalternos são caracterizados por terem poder decisório e função de direção, responsáveis por planejar, controlar e fixar metas para toda a instituição, estando subordinados aos órgãos autônomos.

D Órgãos independentes são aqueles que se situam no ápice da estrutura estatal, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, e exercem as funções primárias do Estado (executiva, legislativa e judiciária), sendo subordinados apenas à Constituição.

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Q231972 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

No sistema constitucional brasileiro, cada Poder da República possui competências específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência típica do Poder Legislativo.

A Elaborar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

B Julgar ações constitucionais e resolver conflitos entre particulares.

C Executar políticas públicas e dirigir a administração federal.

D Aplicar sanções administrativas e coordenar a atuação das autarquias federais.

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Q231971 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização dos Poderes

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

B O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

C O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

D Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica.

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Q231970 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Entre os elementos essenciais dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses elementos.

A A conveniência, que consiste na finalidade política escolhida pelo agente, independentemente do interesse público.

B A motivação, que é sempre dispensável, pois os atos administrativos são presumidos legítimos e não necessitam de justificativa.

C O objeto, que se refere ao agente público responsável pela prática do ato.

D A forma, que corresponde ao meio pelo qual o ato é exteriorizado, sendo, em regra, escrita, salvo quando a lei permitir outra modalidade.

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