Questão #231971 - Câmara de Independência - CE Instituto Seletiva - Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual - Direito Constitucional

Q231971 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização dos Poderes

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

B O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

C O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

D Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica.

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