Questões de Concursos Públicos - Instituto Excelência - 2016 - Prefeitura de Cruzeiro - SP - Professor PEB II – Educação Física – Voleibol

Segundo a lei Orgânica do Município de Cruzeiro SP o processo Legislativo compreende:

Marque verdadeiro (V) ou falso (F nas seguintes proposições sobre lei Orgânica do Município de Cruzeiro SP e assinale apenas a alternativa que julgue ser a CORRETA: (A) Qualquer cidadão será parte Legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal. (B) Os órgãos públicos deverão constituir comissão interna e externa de prevenção de acidentes de acordo com a lei. (C) A alienação e a aquisição de bens móveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização Legislativa. (D) As controvérsias entre a fazenda pública e o contribuinte são dirimidas, no âmbito administrativo, pela junta de recursos fiscais do Município. Estão CORRETAS:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil Art. 227. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: Analise as afirmativas abaixo: I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; Estão CORRETOS os seguintes preceitos:

Segundo a resolução CNE/CEB número 04 de 02 de outubro de 2009 , qual é a função do (AEE) ou seja Atendimento Educacional Especializado em salas de recursos multifuncionais ou em Centros de Atendimento Educacional Especializado da rede Pública ou de instituições comunitárias , confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos? Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA referente a Constituição da República Federativa do Brasil.