Questões de Concursos Públicos - IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal

A Os decretos são considerados atos de regulamentação de primeiro grau.

B Embora, em regra, o Poder Regulamentar, expresso por atos de regulamentação de primeiro grau, seja formalizado por meio de decretos, existem situações especiais em que a lei indicará, para sua regulamentação, ato de formalização diversa, embora idêntico seja seu conteúdo normativo e complementar.

C O Poder Regulamentar pode simular o exercício da função de legislar decorrente de delegação oriunda do Poder Legislativo.

D Visando coibir a indevida extensão do poder regulamentar, dispôs o art. 49, V, da CF, ser da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

A São aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo. 

B São atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei.

C Disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes.

D São aqueles estabelecidos entre administração e administrado em consenso.

A Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação que não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras.

D Quando a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.