Questões de Concursos Públicos - IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador

A Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

B Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

C O dono, ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que venha a provar culpa da vítima ou força maior. 

D A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível, portanto, questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

E Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

A Se o contrato for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido em dobro.

B A doação à entidade futura caducará se, em cinco anos, esta não estiver constituída regularmente.

C Nos contratos onerosos, o adquirente responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. 

D As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

E Nos contratos de compra e venda, até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor. Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

A Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

B O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

C Determina-se a competência no momento da citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

D Dá-se a continência entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 

E Para as ações fundadas em direito real sobre bens móveis, é competente o foro de situação da coisa.

A O Estado promoverá, em todos os casos, a solução consensual dos conflitos.

B Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

C É inadmissível a ação meramente declaratória, quando tenha ocorrido a violação do direito.

D O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

E As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa. 

A Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

B Do julgamento antecipado parcial do mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, caberá apelação.

C Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

D Da decisão interlocutória que versar sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, caberá agravo de instrumento, enquanto da decisão pela rejeição da alegação de convenção de arbitragem caberá apelação.

E Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

A A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, em dobro, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias exigidas do contribuinte. 

B A Reforma Tributária afetou diretamente a possibilidade de restituição de tributos, vedando a restituição em casos de pagamento voluntário a maior pelo sujeito passivo. 

C Os Estados da Federação não são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

D O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, por se tratar de erro exclusivo do contribuinte, não enseja a possibilidade de ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário. 

E A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

A O Imposto sobre Bens e Serviços não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

B O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

C O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, bem como em razão do grau de vínculo entre o doador e o beneficiário no caso de doação.

D Compete à União instituir o chamado imposto seletivo, a incidir sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar, que poderá ter mesma base de cálculo e mesmo fato gerador de outros tributos.

E As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

A O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

B As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade, quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

C Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei de Improbidade Administrativa.

D A autoridade policial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

E Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

A Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio configura peculato, que admite forma culposa, caso em que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade e se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

B Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função implica na prática do crime de advocacia administrativa e tem a pena aumentada, se o interesse é ilegítimo. 

C O crime de usurpação de função pública ocorre quando o sujeito ativo entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, punido com reclusão.

D Não é cabível o concurso de pessoas em crimes contra a administração pública, se um dos agentes não for servidor público, uma vez que esta é característica indispensável à configuração do ilícito, núcleo dos tipos penais em questão. 

E O crime de corrupção passiva consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica, infringindo dever funcional.