Questões de Concursos Públicos - IBFC - 2019 - FSA-SP - Auxiliar Financeiro I

Com o desenvolvimento nos estudos de princípios e normas destinadas a regulamentação e disciplina da atuação do Estado e, sua interface com o cidadão e os particulares, ganhou destaque, no âmbito do Direito, a disciplina denominada de Direito Administrativo. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

O art. 37 da Constituição Federal, que inaugura o Capítulo VII da Carta Magna (Da Administração Pública), prescreve que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, a diversos outros comandos. Sobre o tema da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos. ( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de títulos e documentos. ( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. ( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Considere a organização político-administrativa do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Compete privativamente à União Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor. ( ) As competências previstas aos Estados na Constituição Federal podem ser delegadas aos Municípios mediante Lei Complementar Estadual. ( ) Legislar sobre educação e cultura é de competência concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal. ( ) Compete a União elaborar normas gerais no que diz respeito àquelas matérias que sejam de competência concorrente, restando aos Estados e Municípios, conjuntamente, suplementarem tal legislação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Sobre as Normas de Direito Administrativo, inerentes aos princípios da Administração Pública, aos contratos administrativos, aos atos administrativos, a intervenção do Estado na propriedade, dentre outros institutos. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a Administração Pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo. ( ) O princípio da publicidade é um dos princípios da Administração Pública. ( ) A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ( ) Os vícios de legalidade e, na forma no ato administrativo, admitem convalidação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Nos estudos de Direito Constitucional os Direitos Fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

A revogação do ato administrativo é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade. Sobre a extinção, desfazimento e o saneamento do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

No contrato administrativo, aplica-se o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, observando-se, no entanto, as normas aplicáveis à relação contratual, tanto em favor do Poder Público, como dos particulares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Sobre o balanço patrimonial assinale a alternativa incorreta.

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público aliena, adquire, e/ou aluga bens e serviços. A licitação não viável pode, em algumas situações, ser promovida à contratação sem o procedimento licitatório. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.