Questões de Concursos Públicos - IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Agente Administrativo

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Q214223 IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Agente Administrativo

Ano: 2024

Órgão: Câmara de Queimadas - BA

Banca: IBEC

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento:

A Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

B Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

C Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

D Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

E Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q214222 IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Agente Administrativo

Ano: 2024

Órgão: Câmara de Queimadas - BA

Banca: IBEC

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Ainda sobre a Lei do Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

A alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

B conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

C conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

D conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

E Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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