Questões de Concursos Públicos - IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Q133483 IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Santos - SP

Banca: IBAM

Matéria: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Franquia

A propósito do contrato de franquia, não é correto afirmar que:

A tem validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

B o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador.

C é um contrato de adesão tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor.

D exige forma escrita, devendo ser assinado na presença de 2 (duas) testemunhas.

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Q133482 IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Santos - SP

Banca: IBAM

Matéria: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Direito Societário

É correto afirmar que o direito de recesso, um dos instrumentos de proteção dos acionistas minoritários nas sociedades anônimas, consiste:

A no equilíbrio das ações com e sem direito a voto, determinando que o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas à restrição no exercício desse direito, não ultrapasse 50% do total das ações emitidas.

B na proteção do minoritário no caso de fechamento do capital de companhia aberta.

C na faculdade conferida aos acionistas minoritários de participar na composição do conselho de administração da companhia por meio de eleição de um conselheiro.

D na faculdade de o acionista retirar-se da sociedade em circunstâncias legalmente previstas, recebendo o valor de suas ações.

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Q133481 IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Santos - SP

Banca: IBAM

Matéria: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Direito Societário

A propósito da fusão, cisão e incorporação das sociedades anônimas, não é correto afirmar que:

A a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

B efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação.

C a cisão é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

D na incorporação, desaparecem as sociedades incorporadas, em contraposição à sociedade incorporadora que permanece inalterada em termos de personalidade jurídica.

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Q133480 IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Santos - SP

Banca: IBAM

Matéria: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Títulos de Crédito

A propósito do instituto do aval, não é correto afirmar que:

A no aval a garantia dada tem caráter pessoal.

B aval é uma garantia dada por um terceiro em título de crédito ou contrato de compra e venda mercantil.

C subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

D no aval o garantidor não e protegido pelo benefício de ordem.

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Q133479 IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Santos - SP

Banca: IBAM

Matéria: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Títulos de Crédito

A propósito do instituto do protesto, assinale a alternativa incorreta.

A O protesto indevido de tÍtulo cambial e documentos de dívida não enseja responsabilização por danos morais à pessoa jurídica.

B A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa.

C O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

D E ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

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Q133478 IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Santos - SP

Banca: IBAM

Matéria: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Títulos de Crédito

A propósito do instituto do endosso, não é correto afirmar que:

A assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.

B pode ser total ou parcial.

C a transferência por endosso completa-se com a tradição do titulo.

D considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.

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Q133477 IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Santos - SP

Banca: IBAM

Matéria: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Títulos de Crédito

A propósito das normas que regulam o cheque, não é correto afirmar que:

A o cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula expressa "à ordem", não e transmissível por via de endosso.

B as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

C o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

D o cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.

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Q133476 IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Santos - SP

Banca: IBAM

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Intervenção de Terceiro

O abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração pelo Judiciário para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, pode restar caracterizado pelo desvio de finalidade assim entendido como:

A transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insigniíicante.

B cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

C utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

D ausência de separação de fato entre os patrimônios.

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Q133475 IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Santos - SP

Banca: IBAM

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, corresponde a qual tipo penal arrolado abaixo?

A Prevaricação.

B Excesso de Exação.

C Concussão.

D Corrupção passiva.

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Q133474 IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Santos - SP

Banca: IBAM

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

A propósito do crime de peculato, não é correto afirmar que:

A é um crime formal.

B admite-se o concurso de pessoa estranha ao serviço público..

C não há impedimento para que o autor do crime seja responsabilizado por improbidade administrativà pelo mesmo fato.

D somente pode ser praticado por servidor público efetivo ou comissionado.

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