Questões de Concursos Públicos - IBADE - 2020 - SEE-AC - Professor Mediador - P1

A Lei Estadual nº 2.976, de 22 de julho de 2015 em seu Art. 5°, determina que é obrigatória a adoção de protocolos médicos ou operacionais específicos para atendimento de pessoas com TEA em algumas situações especiais. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas situações especiais em que devem ser adotados protocolos médicos ou operacionais específicos.

Segundo a Resolução Nº 277/2017, o Atendimento Educacional Especializado para estudantes com altas habilidades/superdotação se apresenta em três perspectivas. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas três perspectivas.

De acordo com o Art. 28, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a política de educação e todo sistema educacional. Assinale a alternativa que correspondaa uma dessas incumbências do poder público.

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art. 6º a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e III - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Está(ão) correta(s):

Segundo a Lei Estadual nº 2.976, art. 6°, será dever do sistema público de educação e de sua respectiva rede de escolas públicas do Estado?

De acordo com a resolução Nº 277/2017, Art. 2º, compete aos Sistemas de Ensino Estadual e Municipais:

Segundo as disposições preliminares da resolução Nº 277/2017, a Educação Especial é:

Determina a Resolução Nº 277/2017, no Art. 27, que conforme a necessidade de atendimento de cada caso do público alvo de Educação Especial, os sistemas de ensino deverão, ainda assegurar Guia-interprete, Assistente Educacional e Professor Mediador. Assinale a alternativa que corresponde a uma das atribuições do Professor mediador.

Conforme proconizado no Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 3º, a lei considerará para fins de sua aplicação: acessibilidade; desenho universal; tecnologia assistiva ou ajuda técnicas; barreiras; comunicação; adaptações razoáveis; elemento de urbanização; mobiliário urbano; pessoa com mobilidade reduzida; residências inclusivas; moradia para a vida independente da pessoa com deficiência; atendente pessoal; profissional de apoio escolar e acompanhante. Assinale a alternativa que corresponda ao entendimento de desenho universal considerado pela lei.

Com as transformações ocorridas contemporaneamente, como os avanços na medicina, os princípios e fundamentos dos direitos humanos e também na legislação que protege a pessoa com deficiência, os cidadãos começam a usufruir de alguns dos seus direitos, como o tratamento, reabilitação, e inclusão social, dentre outros. Na antiguidade as pessoas que apresentavam algum tipo de deficiência eram consideradas: