Q150547 IBADE - 2020 - SEE-AC - Professor Mediador - P1
Ano: 2020
Órgão: SEE-AC
Banca: IBADE
Assunto: Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art. 6º a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e III - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Está(ão) correta(s):

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