Questões de Concursos Públicos - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Social

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Considerando as disposições desta lei sobre os Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir: I.As deliberações do Conselho de Saúde são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo. II.O Conselho de Saúde deve reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por solicitação de seus membros. III.O não atendimento das recomendações do Conselho de Saúde pelo órgão competente implica nulidade automática dos atos administrativos praticados em desconformidade. É correto o que se afirma em:

A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) estabelece diretrizes e estratégias para o enfrentamento dos determinantes sociais da saúde. Considerando os fundamentos e eixos operacionais desta política, assinale a alternativa correta: 

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Considerando as disposições desse decreto, assinale a alternativa correta:

O planejamento no SUS é uma estratégia de gestão que orienta a definição de objetivos, metas e a alocação de recursos. Considerando os instrumentos de planejamento previstos na legislação do SUS, analise as afirmativas a seguir: I.O Plano de Saúde é um instrumento central de planejamento, elaborado para período de quatro anos, que define intenções e resultados a serem buscados. II.A Programação Anual de Saúde operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde, definindo ações, metas, indicadores e recursos para cada ano. III.O Relatório Anual de Gestão apresenta os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde, servindo de base para avaliação da gestão. É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar n.º 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes afirmações: I.A pessoa com deficiência grave pode se aposentar com 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher. II.A aposentadoria por idade para pessoa com deficiência exige idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além de tempo mínimo de contribuição de 15 anos. III.A deficiência considerada para fins de aposentadoria deve ser de curto prazo, desde que interfira na capacidade laboral. É correto o que se afirma em:

Com base na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2014), o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias tem como foco o atendimento especializado a pessoas com algum grau de dependência e suas famílias, especialmente quando há agravamento da situação por violações de direitos. Esse serviço visa promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos usuários, atuando também na prevenção de situações de exclusão e da sobrecarga dos cuidadores. A seguir, analise as afirmativas sobre os propósitos do serviço e os resultados esperados do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__)Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias. (__)Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária. (__)Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicação e cuidado que visem à autonomia dos envolvidos, e não apenas aos cuidados de manutenção. (__)Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a serviços básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, entre outros, conforme a necessidade. (__)Promover o acesso a benefícios, a programas de transferência de renda e a outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos. Assinale a alternativa com a sequência correta:

A entrevista é um instrumento amplamente utilizado no trabalho social, tanto para a coleta de dados quanto como estratégia de intervenção. Sua aplicação exige planejamento, clareza de objetivos e atenção às condições objetivas e subjetivas que envolvem a relação entre profissional e usuário. O tipo de entrevista, a forma de condução, a linguagem utilizada e o registro das informações são aspectos fundamentais para garantir uma escuta qualificada e o respeito aos direitos dos sujeitos envolvidos. Sobre os cuidados e princípios que devem orientar a realização de entrevistas no contexto do trabalho social, assinale a alternativa correta:

A partir da Resolução n.º 630/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram estabelecidas mudanças significativas no processo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. Considerando essas mudanças e os princípios da avaliação biopsicossocial, assinale a alternativa correta:

 A Assistência Social, como parte integrante da Seguridade Social, é uma política pública não contributiva voltada à proteção de indivíduos, famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade. Sua efetivação ocorre por meio da rede socioassistencial, composta por serviços, programas, projetos e benefícios que integram o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A gestão democrática e descentralizada, com participação das três esferas de governo e da sociedade civil, é um dos pilares dessa política. Sobre a relação da Assistência Social com as políticas públicas e sua atuação em rede, assinale a alternativa correta:

 A Seguridade Social foi instituída pela Constituição Federal de 1988 como resposta às históricas reivindicações das classes trabalhadoras, representando um marco na consolidação dos direitos sociais no Brasil. Inserida no capítulo "Da Ordem Social", é composta por três políticas públicas interdependentes: Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Essa estrutura é orientada por princípios como a universalização do acesso, o dever do Estado, o financiamento público e a gestão democrática e descentralizada. A Previdência Social é a política que assegura ao trabalhador proteção econômica em situações como aposentadoria, invalidez, doença ou morte, por meio do acesso aos benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por Regimes Próprios de Previdência. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que caracteriza corretamente a Previdência Social dentro do sistema de Seguridade Social: