Questões de Concursos Públicos - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Social Educacional - Edital nº 2

A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Entre as conquistas trazidas por essa legislação, destacam-se: I.A tipificação das diferentes formas de violência doméstica, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. II.A criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal. III.A possibilidade de aplicação de penas pecuniárias aos agressores, como alternativa à prisão. IV.A previsão de medidas protetivas de urgência, que devem ser expedidas pelo juiz no prazo máximo de 48 horas. V.A criação do Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor, com foco em atividades pedagógicas e educativas. É correto o que se afirma em:

Maurílio Castro de Matos (2009) discute, em seu artigo, as atribuições privativas e competências do assistente social, com foco na atuação em assessoria, consultoria, auditoria e supervisão técnica. O autor destaca que o crescente interesse por essas áreas, especialmente pela assessoria e consultoria, representa uma temática emergente que deve ser integrada ao debate teórico da profissão, e não encarada como modismo. A análise resgata o contexto histórico do Serviço Social brasileiro desde os anos 1970, evidenciando confusões conceituais e a busca por novas formas de atuação. O artigo propõe uma definição precisa de assessoria/consultoria, diferenciando-a de práticas como supervisão, extensão universitária e militância, e apresenta estratégias que visam fortalecer a democracia e os direitos humanos, em consonância com o projeto ético-político do Serviço Social. Com base no texto, analise as afirmativas: I.A assessoria/consultoria no Serviço Social é uma prática prevista legalmente, sendo considerada tanto competência profissional quanto atribuição privativa. II. O assessor é responsável direto pela execução das ações propostas, devendo garantir sua implementação junto à equipe. III.A assessoria/consultoria deve ser construída com base em práticas participativas, como a pesquisa-ação, que transformam os assessorados em sujeitos políticos. IV.O que distingue a assessoria da supervisão é sua natureza temporária e eventual, além da ampla liberdade concedida ao assessorado para aceitar ou não as orientações do assessor. V.A atuação do assistente social como assessor deve ser neutra, evitando posicionamentos políticos para preservar a imparcialidade técnica. É correto o que se afirma em:

A Resolução CFESS n.º 559/2009 dispõe sobre a atuação do assistente social como perito judicial, assistente técnico e testemunha. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta:

Leia o excerto a seguir: "O normativo e o factual possuem uma relação mútua − o normativo exige ser realizado e orienta-se no sentido do factual; o realizado (o factual) só ganha significado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma." (OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 44. Adaptado.) Um servidor público, ao deparar-se com situação não prevista expressamente nas normas regulamentares de sua função, precisa tomar decisão que afetará direitos de cidadãos. Seus colegas sugerem diferentes encaminhamentos, alguns mais favoráveis aos requerentes, outros mais restritivos. À luz da relação entre o normativo e o factual apresentada no excerto, a conduta ética do servidor deve fundamentar-se na compreensão de que: 

Um gestor municipal percebe oscilações intensas de humor ao lidar com prazos e pressões políticas e relata dificuldade em identificar os gatilhos de suas reações. À luz da compreensão moderna das emoções no trabalho, é correto afirmar que: