Questões de Concursos Públicos - FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista Clínico Geral

A Lei n.º 15.126/2025 representa um marco na consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde, incorporando formalmente a atenção humanizada como diretriz legal. Essa alteração na Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) determina que o SUS passe a ter o dever legal de garantir que os serviços de saúde ofereçam acolhimento mais respeitoso e empático. De acordo com a nova legislação, a atenção humanizada:

A participação popular é um dos pilares do Sistema Único de Saúde, conferindo à gestão realismo, transparência, comprometimento coletivo e efetividade de resultados. Essa participação está diretamente relacionada ao grau de consciência política e de organização da sociedade civil. Considerando os canais de participação e controle social no SUS, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) As Conferências e os Conselhos Municipais de Saúde são canais institucionalizados de participação da comunidade no SUS. (__) As ouvidorias municipais do SUS e as consultas públicas permitem colher avaliações e demandas da população sobre a saúde pública local. (__) A participação social na saúde consiste em considerar o usuário como recebedor passivo de benefícios do Estado, sem interferência na gestão. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

O processo de planejamento e orçamento no SUS está fundamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, estabelecendo responsabilidades para as três esferas de governo. A Lei n.º 8.080/1990 e a Lei Complementar n.º 141/2012 definem atribuições específicas para a elaboração e atualização dos planos de saúde, bem como para a participação dos Conselhos de Saúde nesse processo. De acordo com a legislação do SUS sobre planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas a seguir, relativas à função dos códigos de ética e à responsabilidade profissional no serviço público: I. A elaboração participativa de códigos de ética profissional potencializa sua eficácia regulatória, na medida em que a legitimidade construída coletivamente favorece a internalização das normas pelos membros do grupo. II. Os códigos de ética profissional constituem instrumentos normativos autossuficientes, dispensando articulação com o ordenamento jurídico geral para produzir efeitos sancionatórios sobre condutas de seus destinatários. III. A responsabilidade ética das lideranças no serviço público compreende dimensões institucional, pessoal e educacional, abrangendo desde o cumprimento dos deveres funcionais até o diálogo formativo com os servidores sob sua coordenação. IV. A força vinculante dos códigos de ética decorre primariamente de sua natureza jurídico-normativa, sendo secundária a adesão voluntária dos profissionais aos valores e princípios neles consagrados. É correto o que se afirma em:

A compreensão das múltiplas dimensões da inteligência humana contribui para o desenvolvimento de competências essenciais ao trabalho colaborativo. No contexto do serviço público, onde as interações entre servidores, gestores e cidadãos são constantes, determinadas dimensões da inteligência assumem relevância particular para a qualidade das relações e o alcance dos objetivos institucionais. Considerando as contribuições teóricas sobre inteligências múltiplas, é correto afirmar que: