Questões de Concursos Públicos - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Especialista em Assuntos Educacionais

O Artigo 14, da Lei n.º 9.394/96, estabelece que a gestão democrática do ensino público é um princípio fundamental, e isso se concretiza na participação ativa dos profissionais da educação (professores, gestores, etc.) e da comunidade escolar e local (pais, estudantes, vizinhos) na elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP), documento norteador que define a identidade e o rumo da escola. Analise as afirmativas a seguir sobre esse documento: I. O Projeto Político-Pedagógico deve ser elaborado particularmente pela equipe gestora da escola, sem a participação de outros atores da comunidade escolar. II. A gestão democrática pressupõe a participação esporádica de professores e estudantes, e, sempre que necessário, dos pais e demais membros da comunidade na tomada de decisões escolares. III. O PPP é um instrumento que orienta as ações pedagógicas e administrativas da escola, refletindo sua identidade, valores e objetivos educacionais. É correto o que se apresenta em:

O art. 3º, do Decreto n.º 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, traz as diretrizes que norteiam a política de educação especial. Analise as asserções a seguir sobre as diretrizes e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades. (__) Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até o ensino superior. (__) Oferta de Atendimento Educacional Especializado − AEE dentro da sala de aula, preferencialmente no mesmo turno das aulas regulares. (__) Oferta de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis, de acordo com as necessidades individuais, em interação com os contextos educacionais. (__) Participação da família e do estudante quando a equipe gestora solicitar. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Os recursos financeiros repassados para o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), regulamentado pela Lei n.º 11.947/2009, são destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino (2009). Analise as asserções a seguir sobre a aquisição de materiais e bens e/ou contratações de serviços e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) O sistema de pesquisa de preços terá por escopo fomentar o comércio global, ampliar a publicidade do processo e competitividade entre os proponentes com vistas à eficácia da gestão. (__) A realização da pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado, pela Entidade Executora (EEx) em processo licitatório, deverá ser efetuada por meio do pregão eletrônico. (__) A realização da pesquisa de preços, por meio de pregão eletrônico será feita diretamente com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório. (__) O desempate entre duas ou mais propostas, se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato restrito, com a presença de, pelo menos, 3 (três) membros da Unidade Executora (UEx). (__) A pesquisa de preços com os mesmos fornecedores e prestadores de serviços é uma prática vantajosa, não havendo qualquer restrição. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Com o objetivo de qualificar e assegurar a equidade na educação, o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação − MEC, promulgou a Lei n.º 15.276/2025 que, além de alterar a LDB, garante benefícios aos estudantes. Analise as sentenças e assinale a alternativa que apresenta uma premissa verdadeira do que a lei visa garantir:

Conforme a Resolução CD/FNDE n.º 15/2021, artigo 4º, os recursos do PDDE e das Ações Integradas (programas geridos pelas Secretarias do Ministério da Educação/MEC), são destinados para cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que corroboram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários. As alternativas a seguir abordam situações em que esses recursos podem ser empregados, analise-as e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Na avaliação de aprendizagem, na implementação do projeto pedagógico e no desenvolvimento de atividades educacionais. (__) Na aquisição de material permanente, na realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escola, bem como na aquisição de material de consumo. (__) Na cobertura de despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das Unidades Executoras, bem como nas relativas a recomposições de seus quatro membros. (__) Em ações de apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento em complementariedade de outros programas executados pela SED/SC. (__) Nas despesas de manutenção predial como aluguel, telefone, água, luz e esgoto e cobertura de despesas com tarifas bancárias, desde que devidamente registrados nas prestações de contas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Secretaria de Assistência Social de um município implementa sistema de inteligência artificial para triagem automatizada de requerimentos de benefícios sociais. O algoritmo, treinado com base em dados históricos de concessões anteriores, passa a indeferir sistematicamente solicitações de moradores de determinados bairros periféricos, reproduzindo padrões decisórios pretéritos que refletiam vieses discriminatórios de gestões anteriores. Servidores do setor identificam a distorção, mas a chefia argumenta que o sistema foi validado tecnicamente, que os critérios algorítmicos são objetivos e que questionar suas decisões comprometeria a eficiência administrativa alcançada. Um servidor, inconformado, pondera sobre os limites éticos da obediência hierárquica diante de injustiças sistêmicas. Considerando as perspectivas teóricas sobre moralidade e ação ética na administração pública, analise as proposições apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) A objetividade técnica do algoritmo não exime a administração da responsabilidade ética pelos resultados discriminatórios produzidos, uma vez que sistemas automatizados reproduzem valores embutidos em seus dados de treinamento. (__) O servidor que identifica o viés discriminatório e silencia em deferência à hierarquia adota postura moralmente insuficiente, priorizando a conformidade institucional sobre princípios de justiça e dignidade humana. (__) A legitimidade das decisões administrativas automatizadas dispensa validação dialógica, pois a neutralidade algorítmica substitui com vantagem a discricionariedade humana, historicamente sujeita a arbitrariedades. (__) A ação comunicativa orientada ao entendimento exigiria que os critérios decisórios do sistema fossem submetidos ao escrutínio dos afetados, permitindo a revisão de pretensões de validade cristalizadas no algoritmo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Uma secretaria municipal realiza diagnóstico organizacional e identifica que os servidores apresentam baixos índices de engajamento, apesar de a estrutura física ter sido recentemente modernizada e os salários estarem acima da média regional. Nas entrevistas, os servidores relatam que "aqui o reconhecimento para quem trabalha bem é receber mais trabalho", que "a chefia só aparece para cobrar prazos" e que "os colegas não valorizam quem se esforça porque isso expõe quem faz o mínimo". A gestão, surpresa com os resultados, questiona como o engajamento pode estar baixo se as condições objetivas de trabalho são satisfatórias. Considerando essa situação, analise as proposições apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) A percepção de reconhecimento pelos pares, embora relevante para o clima organizacional, exerce influência secundária sobre o engajamento quando comparada ao reconhecimento institucional formalizado em progressões de carreira. (__) A modernização da estrutura física e a remuneração competitiva constituem condições necessárias, porém insuficientes, para a promoção do engajamento, que demanda investimento em dimensões relacionais e simbólicas do trabalho.  (__) O relato de que servidores dedicados recebem mais tarefas como forma de reconhecimento indica prática gerencial que, embora sobrecarregue individualmente, tende a elevar o engajamento coletivo pela redistribuição de demandas. (__) A resistência dos colegas à dedicação diferenciada de alguns servidores reflete dinâmica grupal que pode neutralizar os efeitos de práticas institucionais de reconhecimento sobre o engajamento individual. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: