Questões de Concursos Públicos - FUNRIO - 2016 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão Ambiental

O artigo 2 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). As unidades de conservação são constituídas de espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Avalie as informações abaixo e assinale a alternativa correta. I - Uma das categorias de manejo previstas nas unidades de conservação é a da proteção integral, voltada à preservação dos ecossistemas, admitindo-se apenas o uso indireto de recursos naturais; II - Conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características; III - O SNUC não admite a possibilidade de uso sustentável das áreas protegidas; IV - O SNUC não admite extrativismo; V - O SNUC admite a restauração: de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original. Estão corretas somente as informações:

A bacia hidrográfica é usualmente definida como a área na qual ocorre a captação de água (drenagem) para um rio principal e seus afluentes devido às suas características geográficas e topográficas e como tal, mede-se em km². A respeito de bacias hidrográficas, avalie as informações abaixo: I - A formação da bacia hidrográfica dá-se através dos desníveis dos terrenos que orientam os cursos da água, sempre das áreas mais altas para as mais baixas; II - O manejo de bacias hidrográficas é definido como um processo de organizar e orientar o uso da terra e de outros recursos naturais numa bacia hidrográfica, a fim de produzir bens e serviços, sem destruir ou afetar adversamente o solo e a água; III - O manejo de bacias hidrográficas envolve, normalmente, uma série de ações ou práticas não-estruturais (manejo da cobertura vegetal), assim como estruturais (obras de engenharia); IV - Concentrar esforços das diversas instituições presentes nas varias áreas de conhecimento, a fim de que todas as atividades econômicas dentro da bacia sejam desenvolvidas de forma sustentável e trabalhadas; V - O manejo de bacias hidrográficas constitui uma forma integrada de se visualizar as atividades antrópicas em uma área qualquer, neste caso, uma bacia hidrográfica e seus efeitos sobre o solo e a água. Estão corretas as afirmativas:

No Brasil as bacias hidrográficas são inúmeras, mas as quatro principais bacias hidrográficas são:

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no seu artigo 1º dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e baseia-se nos seguintes fundamentos: I - A água é um bem de domínio público; II - A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico; III - A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; IV - A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; V - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. Estão corretas as informações, EXCETO:

Em conformidade com o artigo 43 da Lei 11.445/2007, os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão definidos

Dentre os critérios socioeconômicos relacionados à seleção da área para implantação de aterros sanitários são relacionados os seguintes, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 12.727/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Avalie as seguintes informações: I - É de responsabilidade comum da União em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; II - É de responsabilidade comum da União e dos Estados em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; III - É de responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais. Assinale a assertiva correta.

De acordo com a Resolução 237 do CONAMA, é competente para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional o/a

De acordo com a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. É correto afirmar, com relação às responsabilidades, que: I - Ocorrendo erro quanto às informações apresentadas nos estudos ambientais o empreendedor e a equipe multidisciplinar que realizou os estudos, são responsáveis objetivamente, porém o empreendedor possui responsabilidade subsidiária em relação à equipe sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais; II - Ocorrendo erro quanto às informações apresentadas nos estudos ambientais o empreendedor responderá pelos erros de informações apresentadas nos estudos, pois somente a ele é imputado à responsabilidade objetiva sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais; III - Ocorrendo erro quanto às informações apresentadas nos estudos ambientais somente a equipe multidisciplinar, que realizou os estudos com informações incorretas, será a responsável sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais; IV - Ocorrendo erro quanto às informações apresentadas nos estudos ambientais tanto o empreendedor, quanto a equipe multidisciplinar que realizou os estudos, são responsáveis solidária e objetivamente sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais; V - Ocorrendo erro quanto às informações apresentadas nos estudos ambientais o empreendedor e a equipe multidisciplinar que realizou os estudos não serão responsabilizados. Está correta a afirmativa

Criado pela Lei 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a resposta correta.