Questões de Concursos Públicos - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (EPTV)

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Q177985 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (EPTV)

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Viamão - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Remuneração e salário

Na relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as diárias de viagem:

A Possuem natureza salarial.

B Não integram o salário do empregado.

C Refletem-se no pagamento do 13º salário.

D Embora não integrem o salário, por possuírem natureza ressarcitória, integram o cálculo da indenização na rescisão imotivada do contrato de trabalho.

E Somente são devidas quando previstas de forma expressa no contrato de trabalho ou convenção coletiva.

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Q177980 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (EPTV)

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Viamão - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Meio Ambiente

Assunto: Politicas Públicas e Aspectos Legais

Considerando o disposto na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, analise as assertivas abaixo: I. Entende-se por poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. II. Entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. III. A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental não pode superar a que for estabelecida para a Reserva Legal. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E Apenas II e III.

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