Questões de Concursos Públicos - FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Mecânico)

De acordo com o artigo nº 198 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. ( ) Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. ( ) O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Atenção Básica é caracterizada como porta de entrada preferencial do SUS, possui um espaço privilegiado de gestão do cuidado das pessoas e cumpre papel estratégico na rede de atenção, servindo como base para o seu _________________ e para a efetivação _________________. Para tanto, é necessário que a Atenção Básica tenha ________________, com capacidade clínica e de cuidado e incorporação de tecnologias leves, leve duras e duras, além da articulação da Atenção Básica com outros pontos da RAS. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme a Portaria nº 2.436/2017, para as ações de Vigilância em Saúde, é fundamental a integração do trabalho entre Atenção Básica e Vigilância em Saúde. Em relação à vigilância em saúde e atenção básica, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) As ações de Vigilância em Saúde estão inseridas nas atribuições de todos os profissionais da Atenção Básica. ( ) Todos profissionais de saúde deverão realizar a notificação compulsória e conduzir a investigação dos casos suspeitos ou confirmados de doenças, agravos e outros eventos de relevância para a saúde pública, conforme protocolos e normas vigentes. ( ) Cada Unidade de Saúde deverá ter um Núcleo de Vigilância Epidemiológica de Atenção Básica responsável pela promoção da saúde e prevenção de doenças. ( ) As ações de Vigilância em Saúde na Atenção Básica envolvem práticas para prevenção das doenças transmissíveis agudas e violências. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa. Com base nessa lei, analise as assertivas abaixo: I. É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados. II. É assegurado desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos no sistema de transporte coletivo interestadual. III. A gratuidade nos transportes públicos urbanos ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade para pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos. IV. São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo. Quais estão corretas?

Com base na Portaria nº 399/2006, analise a sentença abaixo: A gestão do Sistema Único de Saúde é construída de forma solidária e cooperada, com apoio mútuo através de compromissos assumidos nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e tripartite (CIT) (1ª parte). Algumas responsabilidades atribuídas aos municípios devem ser assumidas por todos os municípios. As outras responsabilidades serão atribuídas de acordo com o pactuado e/ou com a complexidade da rede de serviços localizada no território municipal (2ª parte). No que se refere às responsabilidades atribuídas aos estados, devem ser assumidas de acordo com a rede de serviços (3ª parte). Quais partes estão corretas?

Quanto ao direito à vida e à saúde, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, conforme o Decreto nº 7.508/1990, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Os medicamentos de caráter especializado terão regras diferenciadas estabelecidas pelo poder judiciário. II. Os medicamentos poderão ser prescritos por trabalhadores da saúde no exercício regular de suas funções no SUS. III. Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem. IV. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME somente poderá conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Segundo a Lei nº 8.080/1990, entende-se por saúde do trabalhador as seguintes atividades: I. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde. II. Informação exclusiva às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho. III. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho. IV. Elaboração, no âmbito de competência do Ministério do Trabalho da normatização, fiscalização e controle das condições de produção. Quais estão corretas?

Sobre o repasse de recursos para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 8.142/1990, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Conselho de Saúde, com composição paritária. II. Comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários. III. Fundo de Assistência Social e Previdenciária. IV. Utilização total dos recursos sem necessidade de contrapartida.

De acordo com a Portaria nº 2.436/2017, os princípios e diretrizes serão orientadores para a organização da atenção básica nos municípios. Segundo esse documento, ofertar o cuidado, reconhecendo as diferenças nas questões de saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, denomina-se: