Questões de Concursos Públicos - FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais

A receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração Pública, fundamental importância, pois representam o montante de que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços. A respeito das receitas públicas, analise as sentenças seguintes: I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II. São ingressos extraorçamentários as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. III. Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento, exceto as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papelmoeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. IV. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. É CORRETO o que se afirma em

Sobre a Despesa Pública, assinale a alternativa CORRETA:

As receitas decorrentes de amortização de empréstimo, as decorrentes de operações de crédito e as despesas decorrentes do pagamento de pessoal e encargos são classificadas nas seguintes categorias econômicas, respectivamente:

Os créditos adicionais são as autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, portanto constituem-se em procedimentos previstos na constituição e na Lei 4320 de 17 de março de 1964, são especificados em três gêneros: Créditos Suplementares, Créditos especiais e Créditos Extraordinários.  Diante do exposto, analise as afirmativas: I. Os Créditos Extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária existente. II. Os Créditos Especiais são destinados à autorização de despesas não previstas ou fixadas nos orçamentos aprovados. Nem sempre são autorizados por lei específica, mas sempre abertos por decreto do Executivo. III. Os créditos Especiais destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. IV. Créditos Suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. São autorizados por lei e abertos por decreto executivo. V. Créditos Extraordinários são abertos por medida provisória, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional previsto no art. 167, §3º, c/c com art. 62 da CF/88). É CORRETO apenas o que se afirma em

Os recursos financeiros disponíveis para abertura de créditos suplementares e especiais estão listados no art. 43 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. São eles:

Conforme dispõe a Lei Federal Nº 4320 de 17 de março de 1964, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no Patrimônio, resultantes e independentes da execução orçamentária, e indicará o Resultado Patrimonial do Exercício, mostrando todas as Variações positivas e negativas ocorridas no Patrimônio. Nesse contexto, analise os dados seguintes: Despesa orçamentária R$ 410 000,00 Mutações patrimoniais da despesa R$ 120 000,00 Mutações patrimoniais da Receita R$ 230 000,00 Receita Orçamentária R$ 422 000,00 Saldo negativo do resultado extra Orçamentário R$ 44 000,00 Com base nesses dados, conclui-se que o resultado patrimonial do exercício foi de

Várias operações de crédito na modalidade de longo prazo totalizaram um valor de R$ 1 000 000,00. Essas operações foram efetuadas por um Estado localizado na região norte do Brasil e somente com bancos de classificação primeira linha. As operações no Balanço Patrimonial do Estado serão classificadas como

O orçamento público no Brasil possui uma integração no que tange ao planejamento de ações. De acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende

O senhor Matheus de Albuquerque, auditor fiscal da prefeitura de uma determinada cidade, ao realizar os trabalhos de fiscalização da empresa Luzinete Ltda, constatou que havia uma série de erros na contabilidade da referida empresa. O principal erro encontrado, ressaltou o auditor, é que todos os gastos de um dos sócios e de sua família estavam contabilizados como se fossem da empresa. Nesse caso, a empresa não obedeceu a uma regra contábil importantíssima que é o princípio contábil da

Considerando que um dos princípios fundamentais de contabilidade adotado é o de Competência, caso seja adotado o regime de caixa, uma despesa não paga no decorrer de um exercício teria o efeito de um