Questões de Concursos Públicos - FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Social

A Todos os brasileiros natos são iguais perante a lei e têm assegurados os direitos à liberdade, à segurança e à propriedade.

B A Constituição Federal admite, em certos casos, tratamento desigual entre homens e mulheres, permitindo distinções de direitos quando estas forem estabelecidas por lei ordinária.

C Qualquer pessoa tem o direito de dirigir petições aos Poderes Públicos, para defesa de direitos ou para denunciar ilegalidade ou abuso de poder, sem a exigência de pagamento de taxas.

D O exercício dos direitos e garantias fundamentais ao que fosse estabelecido em normas infraconstitucionais permite que leis ordinárias os aumentem ou reduzam sem limitações constitucionais.

E Todos os brasileiros natos são iguais perante a lei, sendo assegurada a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A Idade mínima de 18 anos.

B Responsabilidade por supervisão exercida.

C Aptidão física e mental.

D Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E Nacionalidade brasileira ou equiparada.

A Para fins de aplicação da Lei, é considerada pessoa idosa toda pessoa que tenha 65 anos de idade ou mais.

B É responsabilidade exclusiva do Poder Público garantir à pessoa idosa a concretização dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura e ao lazer.

C É dever exclusivo do Estado zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.

D É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público garantir à pessoa idosa, com prioridade absoluta, a realização dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

E É responsabilidade única da sociedade civil e da família assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais.

A Registrar somente as pessoas atendidas pelo Programa Bolsa Família, sendo utilizado de forma exclusiva para gerenciar o cadastro das famílias atendidas.

B Monitorar apenas se os usuários dos serviços socioassistenciais cumprem condicionalidades, atuando de forma exclusivamente fiscalizatória e voltada à aplicação de sanções.

C As informações registradas no CadÚnico são utilizadas para seleção e inclusão de famílias apenas para o Benefício de Prestação Continuada.

D A gestão e a atualização do CadÚnico são realizadas exclusivamente pela Secretaria de Assistência Social.

E Identificar e descrever a situação socioeconômica das famílias de baixa renda em todo o país, constituindo o principal instrumento para sua seleção e inserção em diferentes programas e políticas sociais.

A Dar suporte às equipes técnicas, estimular o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e colaborar para a promoção da inclusão social.

B Desempenhar apenas tarefas administrativas internas.

C Realizar visitas domiciliares para emitir parecer social das famílias.

D Informar a população exclusivamente sobre direitos socioassistenciais.

E Desenvolver escuta especializada, acolhendo demandas, compreendendo histórias de vida dos indivíduos e famílias.

A Restringir-se apenas à oferta de refeições diárias e de benefícios eventuais, sem qualquer articulação com outras políticas públicas ou com demais serviços da assistência social.

B Desenvolver atividades em grupo com as famílias para prevenir situações de risco social e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, estimulando a convivência, a participação, o sentimento de pertencimento e a troca de experiências entre os participantes.

C Realizar atendimentos individuais, desenvolvendo atividades socioeducativas para fortalecer os vínculos familiares e comunitários e evitar que ocorram situações de risco social.

D É oferecido de forma contínua apenas para crianças, adolescentes, pessoas idosas, dando prioridade àquelas que recebem benefícios da assistência social.

E Integrar a proteção social básica do SUAS e atuar de forma complementar ao trabalho social com famílias, especificamente as atendidas no PAEFI.

A A LBI estabelece expressamente que a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, garantindo o direito ao exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, somente diante de curatela.

B A LBI reforça o direito à educação inclusiva, determinando que pessoas com deficiência tenham acesso exclusivo à educação do nível fundamental.

C A LBI assegura às pessoas com deficiência igualdade de oportunidades, vedando discriminação, porém não prevê as medidas de inclusão no mercado de trabalho, como adaptações razoáveis e ambientes acessíveis.

D A LBI tem como finalidade garantir e promover, em igualdade de condições, que as pessoas com deficiência exerçam seus direitos e liberdades fundamentais, assegurando sua inclusão social e o pleno exercício da cidadania.

E A LBI exige que sejam garantidas condições de acesso a espaços públicos, especificamente nos meios de transporte e de comunicação.

A Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV).

B Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

C Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

D Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

E Serviço de Acolhimento em República.

A Incluir famílias e indivíduos no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme suas necessidades, articulando a rede intersetorial.

B Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, evitando o agravamento das situações de vulnerabilidade e risco social.

C Estimular o desenvolvimento de potencialidades, autonomia, protagonismo e participação social das famílias e comunidades em seu território.

D Fortalecer a função protetiva da família, apoiando-a no cuidado, na proteção e na garantia de direitos de seus membros, com melhoria da qualidade de vida.

E Contribuir para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações preventivas, protetivas e proativas, individuais e coletivas.

A O ECA define como criança a pessoa de até 14 anos de idade incompletos e como adolescente a pessoa entre 15 e 18 anos de idade.

B O ECA reconhece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, encontram-se em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, devem ser atendidos com proteção integral e prioridade absoluta na garantia desses direitos.

C O ECA assegura às crianças e aos adolescentes um conjunto amplo de direitos fundamentais, permitindo que outros direitos sejam restringidos por simples ato administrativo.

D O ECA prevê medidas de proteção; as socioeducativas são de responsabilidade específica do poder judiciário.

E O ECA estabelece que família é a única responsável pela vida, saúde, estudo, alimentação, lazer, esporte das crianças e adolescentes.