Questões de Concursos Públicos - FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei nº 5.991 de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências.

São atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia constantes na regulamentação sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia: 1. Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações dessa regulamentação e decidir. 2. Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações a essa regulamentação, bem como enviando, às autoridades competentes, relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada. 3. Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal. 4. Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional. 5. Expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de farmácia, conforme necessidades futuras. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei nº 5.991 de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências.

De acordo com a Lei nº 6.437 de 1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias podem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: 1. Advertência 2. Inutilização de produto 3. Cancelamento de registro de produto 4. Interdição total do estabelecimento 5. Interdição de produto Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 6.437 de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Assinale a alternativa correta sobre Farmacovigilância.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre a Lei no 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. ( ) A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários. ( ) Poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros, que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica. ( ) O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos. ( ) O proprietário da farmácia poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico. ( ) Obriga-se o farmacêutico a proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de apenas pacientes internados em estabelecimentos hospitalares. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Notificação de Receita é um documento padronizado destinado à notificação da prescrição de determinados medicamentos. A Notificação de Receita para ................................... é de cor ................................... Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A Resolução nº 724, de 29 de abril de 2022 dispõe sobre o Código de Ética e o Código de Processo Ético, e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares. Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema. 1. Todos os farmacêuticos inscritos no Conselho de Farmácia devem manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aprimorar, de forma contínua, o desempenho da atividade profissional. 2. É direito do farmacêutico prescrever medicamentos de acordo com protocolos aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde, desde que atendidas as normativas vigentes. 3. É direito do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre a dispensação, ou não, de qualquer prescrição, objetivando a garantia, a segurança e a eficácia da terapêutica. 4. Não é dever do farmacêutico notificar os profissionais da saúde, nem o laboratório industrial ou a farmácia com manipulação envolvidos, de quaisquer desvios de qualidade e/ou eventos adversos. 5. Não é dever do farmacêutico executar, quando aplicável, as atribuições clínicas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando a regulamentação vigente, são deveres dos inscritos em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estarem ou não no exercício efetivo da profissão: 1. Denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de agressão ao meio ambiente e riscos inerentes ao trabalho, que sejam prejudiciais à saúde e à vida. 2. Comunicar formalmente ao CRF, em até 15 dias úteis, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos por parte do empregador. 3. Respeitar o direito de decisão do usuário sobre o tratamento, incluídos aqueles que, diante de laudo médico ou determinação judicial, forem considerados incapazes de discernir sobre opções de tratamento. 4. Documentar as orientações técnicas fornecidas aos colaboradores para a correta execução das atividades. 5. Cumprir os princípios de biossegurança, bem como aplicar medidas técnicas, administrativas e normativas para prevenir acidentes de trabalho à saúde pública e ao meio ambiente. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.