Questões de Concursos Públicos - FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

A O início do processo de Emenda à Constituição depende de proposta subscrita por no mínimo um terço dos membros do Congresso Nacional.

B O poder constituinte derivado é ilimitado quando submetido ao processo de Emenda à Constituição.

C O projeto de Emenda à Constituição aprovado pelo Senado será enviado à Câmara dos Deputados, para análise, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D A Emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

E A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

A O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

B O recurso cabível contra o indeferimento da inicial do mandado de segurança é a apelação cível.

C Em razão da natureza dos direitos postulados, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

D Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar, caso o impetrante crie obstáculo ao normal andamento do processo ou deixe de promover, por mais de dez dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

E O autor de ação individual poderá se beneficiar de decisão proferida em mandado de segurança coletivo, desde que desista da sua demanda no prazo de até trinta dias após a prolação da segurança coletiva.

A É vedada jornada de trabalho superior a oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

B Os sindicatos rurais possuem legitimidade para promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

C A participação de representantes de empregados nos órgãos públicos colegiados, em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação, será proporcional ao número total de servidores lotados no órgão de representação.

D É direito do trabalhador assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento, em creches, e, até a pré-adolescência, em escolas.

E É vedada a criação de mais de uma organização sindical que represente uma mesma categoria profissional ou econômica.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

A Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, presumem-se adquiridos durante o casamento todos os bens que o casal possuir.

B O pacto antenupcial de menor, mesmo na hipótese do regime de separação de bens, terá a sua validade condicionada à aprovação do seu representante legal.

C As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.

D Para ter validade, o pacto antenupcial deverá ter as assinaturas dos nubentes reconhecidas em cartório e seguir o casamento.

E No casamento de pessoas maiores de sessenta e cinco anos será obrigatória a adoção do regime de separação total de bens.

A O servidor público municipal que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença remunerada pela metade do período correspondente à licença maternidade.

B Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, cuja remuneração deverá corresponder à média aritmética dos doze meses pretéritos ao deferimento do benefício.

C O Auxílio-Natalidade, em quantia equivalente ao menor vencimento-base do Município, é devido ao servidor municipal sempre no mês de dezembro.

D O servidor público municipal tem direito ao ressarcimento dos gastos com funeral de pessoa da família, por meio de procedimento sumaríssimo, devendo a Administração Pública pagar o benefício no prazo de setenta e duas horas da apresentação do atestado de óbito.

E No caso de morte presumida de servidor municipal, o Pecúlio Especial somente será pago decorridos sessenta dias, contados da declaração de ausência ou do desaparecimento do servidor público municipal.

A São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

A Além da observância dos princípios do direito administrativo, na elaboração do contrato de gestão deverão ser publicizados a especificação do programa de trabalho proposto pelo Poder Executivo, a estipulação das metas e indicadores de desempenho a serem utilizados e os respectivos prazos de execução.

B Ao final de cada trimestre, a entidade responsável pela supervisão do contrato de gestão deverá apresentar ao poder contratante, por meio de comparativo específico das metas propostas e da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, os resultados atingidos com a execução do contrato.

C O contrato de gestão, cujas cláusulas equiparam-se às de um contrato de adesão, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações da organização social, com vistas a obter sempre o melhor desempenho da contratada.

D Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à proteção e preservação do meio ambiente.

E O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, à autorização do Poder Legislativo municipal, a quem incumbirá definir a autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

A A natureza do contrato de trabalho determinado é aferida exclusivamente pela presença de cláusula de vigência com termo prefixado.

B A prestação de trabalho por meio de acordo tácito não gera obrigação do tomador de serviço pelo pagamento da remuneração.

C A natureza personalíssima do contrato de trabalho permite a imediata revisão ou rescisão caso ocorra mudança na propriedade da empresa empregadora.

D Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

E Quando a natureza do serviço exigir, poderá o empregador exigir do empregado experiência superior a seis meses para fins de formalização o contrato de trabalho.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.