Questões de Concursos Públicos - FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador

Q80339 FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Sentença

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: 1. enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 2. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 3. entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q80338 FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Sentença

Assinale a alternativa correta sobre a sentença.

A Após publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.

B A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

C As decisões interlocutórias estão dispensadas de fundamentação, bastando para tanto o juiz se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula que se ajusta ao seu convencimento.

D Cabe ao juiz na parte dispositiva da sentença analisar as questões de fato e de direito apresentadas pelas partes ao longo da instrução.

E O juiz, ao conhecer a causa, poderá proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, desde que justifique o seu convencimento.

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Q80337 FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Recursos

Assinale a alternativa correta sobre recursos.

A É vedada a concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial.

B Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão analisados primeiro pelo Supremo Tribunal Federal.

C Cabe agravo interno contra a decisão que não conhecer recurso extraordinário pela ausência de repercussão geral da questão constitucional nele versada.

D O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

E O recorrente deverá demonstrar, de forma expressa e inequívoca, a existência de repercussão geral quando o seu recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

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