Questões de Concursos Públicos - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia

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Q168177 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Políticos

Brasileiro naturalizado, de 31 anos de idade, pretende concorrer a um cargo eletivo para exercício de mandato em órgãos do Poder Executivo ou Legislativo nas esferas federal ou estadual. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, o interessado está apto a concorrer

A ao cargo de Vice-Presidente da República, mas não poderá concorrer ao cargo de Presidente da República.

B a todos os cargos do Poder Legislativo, mas, se eleito, não poderá concorrer aos cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.

C ao cargo de Governador, Vice-Governador e Senador.

D ao cargo de Governador, Deputado Estadual e Deputado Federal, mas, se eleito, não poderá concorrer ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

E a todos os cargos eletivos para exercício de mandato nas esferas estadual e federal.

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Q168176 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição Federal prevê que

A não é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.

B o habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso.

C o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.

D o mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade.

E apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.

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Q168175 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional de Administração e servidores públicos: I. É garantido ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical. II. A investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros natos e naturalizados e desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. À luz da Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.

B I e III.

C II e IV.

D I, II e IV.

E I, III e IV.

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Q168174 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Os elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refere

A ao motivo, que consiste no pressuposto fático para a formalização do ato ou celebração do negócio jurídico, devendo sempre ser expresso e manifestado por escrito.

B à finalidade, que deve constar expressamente da legislação que fundamenta a prática do ato ou a celebração do contrato, inclusive para fins de anulação ou sustação pelos órgãos de controle.

C à competência do sujeito que representa a Administração pública, ainda que eventual vício possa ser sanável, nesse aspecto, em determinados casos.

D ao objeto, considerando que tanto o ato administrativo, quanto o contrato administrativo, devem ser formalizados e exteriorizados de forma vinculada ao que constar na legislação que autorizou sua edição ou formalização.

E à motivação, considerando que nenhum dos dois negócios jurídicos poderia ser celebrado sem expressa exposição acerca dos motivos e fundamentos para tanto.

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Q168173 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal n° 14.133/2021 estabelece que

A a vedação ao sigilo do procedimento de licitação é obrigatória, sendo todos os atos praticados essencialmente públicos, salvo decisão judicial.

B o autor do projeto básico poderá participar da licitação para a contratação da respectiva obra, sob qualquer modalidade.

C os profissionais organizados sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a natureza ou o regime de funcionamento ou de distribuição de receitas, poderão participar de procedimentos de licitação por ela regidos.

D a fase preparatória ou de planejamento da licitação demanda, além da necessidade de motivação da contratação, análise dos riscos que eventualmente possam comprometer o sucesso do certame.

E a aquisição de artigos de luxo somente pode ser feita nas hipóteses em que o cronograma de entrega seja mais eficiente que no caso de artigos comuns.

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Q168172 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Regimes da Previdência Social

Ulisses é analista do Poder Judiciário e Afrodite é professora de ensino superior lecionando em Universidade Federal de Administração, sendo ambos servidores públicos da União vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social, e estão requerendo o direito à aposentadoria. Nesse caso, conforme regras contidas na Constituição Federal, Ulisses e Afrodite, respectivamente, devem contar com

A 70 e 65 anos de idade.

B 70 e 55 anos de idade.

C 65 e 57 anos de idade.

D 62 e 57 anos de idade.

E 65 e 62 anos de idade.

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Q168171 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Assunto: Legislação do Município de Manaus

Servidor público do Município de Manaus que praticar conduta reprovável, por ação ou omissão, e em desconformidade com dever jurídico a ele imposto,

A deverá responder a processo judicial, perdendo o cargo na hipótese de ser considerado culpado por crime contra Administração, hipótese em que a Administração pública está obstada de apurar os mesmos fatos.

B poderá responder a processo administrativo disciplinar, cuja instauração é ato de competência exclusiva do Chefe do Executivo.

C deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, o Prefeito Municipal.

D poderá responder a processo judicial, independentemente da natureza da infração cometida, em razão do controle judicial exercido sobre os atos da Administração.

E deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, todas as autoridades administrativas em relação a seus subordinados.

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