Questões de Concursos Públicos - FCC - 2016 - METRÔ-SP - Advogado Júnior

Lauro, no exercício de cargo público em órgão da Administração direta da União, deixou de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. Lauro, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ficará sujeito ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda

Considere as seguintes hipóteses: I. Clodoaldo sofreu um grave acidente com sua bicicleta encontrando-se com diversas sequelas consolidadas e, sendo assim, de forma permanente, não pode exprimir sua vontade. II. Em razão de um acidente vascular cerebral, Cindy está com paralisia temporária de alguns músculos corporais. Dessa forma, transitoriamente, não pode exprimir sua vontade. III. Marta, quinze anos de idade, é uma adolescente exemplar. É estudiosa, não usa nenhum tipo de drogas e pratica diversos esportes. IV. Danilo, vinte e nove anos de idade, é solteiro, tendo sido diagnosticado por diversos médicos como pródigo uma vez que possui gastos financeiros sem controle, que podem afetar o seu patrimônio. De acordo com o Código Civil brasileiro, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os indicados APENAS em

Bromélia celebrou negócio jurídico com Camélia, que é relativamente incapaz para exercer determinados atos da vida civil. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, esta incapacidade relativa

Em janeiro de 2010, Fabiana e Fernanda se desentenderam dentro de ônibus pertencente a empresa “XYZ”. Deste desentendimento resultou em um braço quebrado de Fernanda, tendo a referida empresa providenciado o imediato socorro médico. Estando financeiramente em situação difícil, e sendo totalmente inocente no desentendimento ocorrido no ano de 2010, Fernanda pretende, no mês de dezembro de 2016, ajuizar ação para reparação civil, em face de Fabiana e da empresa “XYZ”. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro,

O conhecimento a respeito dos direitos autorais se faz necessário em razão de veiculação de qualquer tipo de propaganda. Assim, considere: I. Os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções. II. As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética. III. As ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais. IV. Os nomes e títulos isolados. De acordo com a Lei nº 9.610/1998, NÃO são objeto de proteção como direitos autorais de que trata a referida Lei, o que consta APENAS em

No tocante a denunciação da lide, considere: I. O direito regressivo não poderá ser exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. II. Admite-se até duas denunciações sucessivas, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo. III. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, sendo, porém, vedado ao denunciado acrescentar novos argumentos à petição inicial, havendo expressa vedação legal neste sentido. IV. Feita a denunciação pelo réu se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

Considere a seguinte situação hipotética: Golias é juiz de direito e assumiu na data de hoje a titularidade da X Vara Cível do Foro Central da Capital – SP. Ao assumir a referida vara Golias se deparou com situações distintas nos processos A, B e C. No processo A está postulando como defensora pública do réu a esposa de seu tio. No processo B está postulando como advogado do autor sua cunhada. E, no processo C está postulando como Membro do Ministério Público a atual esposa de seu avô, que não é a sua avó. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil, Golias

Caio é advogado militante na área cível. Em razão da vigência do novo Código de Processo Civil, Caio está com dúvidas na contagem dos prazos processuais. Assim, consulta sua colega, a advogada, Vera. Esta lhe explica corretamente que

De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada,

Descaracteriza o crime de peculato doloso a