Questões de Concursos Públicos - FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário
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Q204568
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário
De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a
seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
Além do previsto da legislação Federal e Estadual, é vedado ao Município:
I - utilizar tributos com efeito de confisco;
II - permitir instalações de usinas nucleares e depósitos de materiais radioativos de qualquer espécie, dentro
de seus limites territoriais;
III - dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Q204567
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário
Com base no Art. 24, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, as sessões só poderão ser
abertas com a presença de, no mínimo, quantos dos membros da Câmara?