Questões de Concursos Públicos - FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Técnico de Gestão Legislativa

Entendemos por ________________ todos os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preenchida pelo termo:

Leia com atenção o texto abaixo: “Esta lei age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal, e Lei municipal não se aplica ao enunciado proposto. Cada município brasileiro tem autonomia para determina-la, contanto que esta não infrinja a constituição e as leis federais e estaduais”. O texto se refere a que tipo de lei?

Administração Pública _______________ é aquela em que ministérios, suas coordenadorias e departamentos estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:

“Também conhecida como administração pública descentralizada, este tipo de administração pública é composto por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis em diversos setores da sociedade e assim, prestar serviços à população. Essas entidades possuem personalidade jurídica própria (CNPJ), e, muitas vezes, recursos próprios, provenientes de atividades que geram receitas”. O texto acima se refere a qual tipo de administração pública?

O Artigo 1º da Lei das Licitações estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isto significa que a Lei das Licitações se aplica a:

______________ é o procedimento administrativo formal regulado pela lei nº 8666/93 para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:

O conceito que trata da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado, como por exemplo, acidentes provocados por um veículo oficial, ou acidentes causados por buracos em vias públicas, é conhecido como:

Leia com atenção o texto a seguir: “Extremamente importante, é o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporária e a função de confiança”. O texto descrito se refere a qual dos conceitos abaixo?

De acordo com o Direito Administrativo, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar vinculada à lei. Qual dos princípios a seguir estabelece a norma destacada no enunciado?

Leia com atenção as informações a seguir: I. Comparecer na repartição às horas do trabalho ordinário, executando os serviços que lhe competirem; II. Tratar com cortesia as partes, atendendo-as sem preferências pessoais; III. Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe competem; IV. Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre despachos, decisões ou providências, respeitando colegas de trabalho e o contribuinte; Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores, são deveres do servidor público: