Q119834 FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Técnico de Gestão Legislativa
Ano: 2019
Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR
Banca: FAUEL
Assunto: Organização do Estado – Municípios
Leia com atenção o texto abaixo: “Esta lei age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal, e Lei municipal não se aplica ao enunciado proposto. Cada município brasileiro tem autonomia para determina-la, contanto que esta não infrinja a constituição e as leis federais e estaduais”. O texto se refere a que tipo de lei?
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