Questões de Concursos Públicos - FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado

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Q68062 FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de São José dos Pinhais

Sobre vencimento, remuneração e subsídio estabelecidos no Estatuto do Servidor Público de São José dos Pinhais (Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004), assinale a alternativa correta.

A Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos.

B O servidor não poderá perceber vantagens que somem valor superior a 120% (cento e vinte por cento) do seu vencimento.

C O servidor não perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, salvo motivo legal justificado e previsto nesta Lei.

D O vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem de caráter permanente, pode ser reduzido por ato administrativo.

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Q68061 FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de São José dos Pinhais

Acerca do regimento interno da Câmara de São José dos Pinhais, assinale a alternativa correta quanto às funções exercidas pela Câmara Municipal.

A A função Administrativa consiste em sugerir e implementar medidas de interesse público do Executivo.

B A função de assessoramento é exclusiva à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

C A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Judiciário.

D A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

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Q68060 FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de São José dos Pinhais

Acerca da composição da mesa Diretiva da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, assinale a alternativa correta de acordo com Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.

A O mandato da Mesa Diretiva será de 02 (dois) anos, não permitida a reeleição de seus membros, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.

B Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.

C Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais velho, assumirá a Presidência.

D Nenhum dos membros da Mesa em exercício pode fazer parte de comissões.

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Q68059 FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Acerca das atribuições da Câmara de Vereadores previstas na Lei Orgânica Municipal de São José dos Pinhais, assinale a alternativa correta.

A A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

B A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

C A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Diretor do Fórum em caso de urgência ou interesse público relevante.

D A legislatura não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentário

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Q65450 FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de São José dos Pinhais

De acordo com a Lei Orgânica de São José dos Pinhas, sua Câmara Municipal é composta de:

A Quatorze vereadores.

B Dez vereadores.

C Vinte e um vereadores.

D Vinte e quatro vereadores.

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Q65449 FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de São José dos Pinhais

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

A Elaborar o Regimento Interno.

B Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

C Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

D Solicitar a intervenção do Estado no Município.

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Q65448 FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de São José dos Pinhais

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a seguinte função administrativa:

A Representar o Município em juízo e fora dele.

B Providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei.

C Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros.

D Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas.

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Q65447 FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Princípios da Administração Pública

Dentre os princípios da administração pública, é INCORRETO afirmar que:

A O princípio da legalidade possibilita que a administração pública atue independentemente de previsão legal desde que o ato praticado não seja proibido por lei.

B O princípio da eficiência não faz parte do roll de princípios administrativos estabelecidos na CF/88.

C De acordo com o princípio da publicidade, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D O princípio da moralidade impõe que, nos processos administrativos sejam observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

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Q65446 FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

O art. 103 da Constituição Federal de 1988 elenca os legitimados aptos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. De acordo com as alternativas a seguir, assinale aquela que aponte os legitimados universais: I. Presidente da República. II. Governador do Distrito Federal. III. Procurador-Geral da República. IV. Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. V. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

A Somente as alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.

B Somente as alternativas II, III, IV e V são verdadeiras.

C Somente as alternativas I, II, III e V são verdadeiras.

D Somente as alternativas I, III, IV e V são verdadeiras.

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Q65445 FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

De acordo com os poderes administrativos, é correto afirmar que o Poder de Polícia:

A É aquele em que o direito positivo, isto é, a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

B É a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

C É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

D É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública.

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