Questões de Concursos Públicos - FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria
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Q133952
FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria
De acordo com a Lei Municipal nº 339/2018, a qual dispõe sobre o acesso a informações públicas,
garante-se, por meio de serviços próprios criados pelos órgãos públicos, o acesso a informações pela
sociedade. Os serviços de informação ao cidadão criados pelos órgãos públicos deverão assegurar,
entre outros aspectos,
Q133951
FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria
O serviço de acesso à informação, que é tratado por meio da Lei Municipal nº 339/2018, deve ser
prestado pelos órgãos públicos do município. NÃO deve ser compreendida como um tipo de informação
prestada ou fornecida a informação
Q133950
FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Curuá - PA
Banca:
FADESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
De acordo com o Art. nº 74 da Constituição Federal do Brasil (1988), os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, o sistema de controle interno, entre outras,
com a finalidade de
Q133949
FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Curuá - PA
Banca:
FADESP
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Legislação do Estado do Pará
A Constituição do Estado do Pará, promulgada em 05 de outubro de 1989, foi elaborada como um
instrumento eficiente da paz e do progresso, visando perpetuar as tradições, cultura, história, recursos
naturais, valores materiais e morais do povo paraense. Em seu Art. 71, afirma-se que a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara
Municipal, mediante
Q133948
FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Curuá - PA
Banca:
FADESP
Assunto: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. No Art. 64 da referida Lei
Complementar, afirma-se que