Questões de Concursos Públicos - FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico

No Direito Administrativo é de suma importância o estudo dos princípios, vez que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública. O estudo destes princípios que norteiam a atuação estatal é o que se denomina de Regime Jurídico Administrativo. Feitas tais observações, assinale a opção correta:

A organização administrativa nada mais é do que a estruturação do Estado e o seu estudo refere-se ao conhecimento de pessoas, entidades e órgãos que irão executar a função administrativa com o fim de formar a estrutura administrativa do Estado. Acerca do estudo da organização administrativa e o que a Lei trata a seu respeito, escolha a alternativa correta:

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que: 

É sabido que tanto na jurisprudência como na doutrina, é pacífico o entendimento sobre a responsabilização do ente público quanto aos danos que seus agentes causam a particulares. Portanto, considerando o que o direito brasileiro trata a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção INCORRETA:

Analise as opções abaixo: I – Servidor comissionado é aquele contratado para atender, de modo excepcional e não permanente, as necessidades do poder público. II - Tanto os servidores públicos celetistas como os estatutários possuem vínculos de natureza legal e todos os seus direitos e obrigações decorrem de lei. III – Função pública é o conjunto de atividades atribuídas a um cargo ou emprego público. IV – Para se adquirir estabilidade no serviço público, é necessário a comprovação de três anos de efetivo exercício ou aprovação em avaliação especial de desempenho. Estão corretas as alternativas: