Questões de Concursos Públicos - FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos

A depósito integral do seu montante.

B concessão em medida liminar em mandado de segurança.

C a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

D o parcelamento.

E a decadência.

A a conversão de depósito em renda.

B a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

C as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D a decisão judicial passada em julgado.

E a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

A A isenção não precisa de tratamento legal para se concedida.

B A isenção pode ser constituída, implementada e aplicada unicamente por meio de instrução normativa.

C A isenção nunca pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

D A isenção sempre é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, assim como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

E Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, assim como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

B A legislação tributária, observando os dispositivos legais e desconsiderando os limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

C A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, mas nunca em caráter específico em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

D A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, sem observar a competência assim como os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

E A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização mas nunca no que diz respeito à sua aplicação.