Questões de Concursos Públicos - EDUCA - 2022 - Prefeitura de Santa Terezinha - PB - Fiscal de Tributos

O Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de: I. Entidades (pessoas jurídicas). II. Órgãos (centros de decisão). III. Agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções). Está(ão) CORRETAS:

Sobre as Entidades Autárquicas, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

“Toda pessoa física responsável, seja de modo definitivo ou transitório, do exercício de alguma função estatal conferido a órgão ou entidade da Administração Pública, que age em nome do Estado, independente de vínculo jurídico, ainda que atue sem remuneração e transitoriamente é um”: Assinale a alternativa CORRETA: https://lincolnpaulino99.jusbrasil.com.br/artigos/927901297/figuras-daadministracao-publica-entidade-orgao-agente-publico

O controle social das ações dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade. É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados. São considerados princípios da função social dos recursos públicos: I. Eficiência. II. Legalidade. III. Eficácia. IV. Moralidade. V. Efetividade. Estão CORRETAS:

São competências do Tribunal de Contas da União - TCU, entre outras, EXCETO:

De acordo com o art. 128, inciso I, da Constituição Federal, o Ministério Público da União, compreende: Assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre os Atos Administrativos, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

São receitas públicas as entradas definitivas de todo e qualquer dinheiro nos cofres públicos. Em relação à origem, podem ser classificadas em: I. Receitas públicas originárias: também chamadas de receitas não tributárias, são as que decorrem da exploração do bem público. Podemos citar como exemplos as atividades do Estado submetidas ao direito privado (contratos, herança vacante, doações etc.), a exploração do patrimônio do Estado (vias públicas, mercados, espaços em aeroportos etc.) ou em decorrência de serviços públicos prestados por concessionário (preço público). II. Receitas derivadas: são as que provêm do constrangimento sobre o patrimônio particular. São os tributos (com exceção dos empréstimos compulsórios, pois estes constituem entradas provisórias) e as penalidades (pecuniárias - multa - ou não - perdimento e apreensão de bens etc.). III. Receitas transferidas. São aquelas decorrentes da transferência entre os entes da Federação. A hipótese mais comum é a repartição da arrecadação tributária, realizada nos termos dos artigos 157 a 162 da CF. A despeito de ser uma receita cuja origem é o pagamento de tributos, trata-se de receita transferida, pois não decorre da competência tributária da entidade política que a recebe. Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com o Art. 10 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente, entre ouros, EXCETO:

“É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. O conceito se refere a espécie de Tributo denominada de: