Questões de Concursos Públicos - Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Ambiental

As atividades executadas dentro da administração pública são, e sempre devem ser norteadas por princípios que tem por escopo estabelecer as regras de conduta dos servidores. O Princípio da Impessoalidade pode ser tratado sob a seguinte vertente:

Quando o Estado não cumpre com seu dever por não estar preparado, e não cumpre com sua obrigação de garantir os direitos fundamentais, os direitos dos cidadãos, ou seja, o mínimo irredutível, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos para impetrar contra o Estado. Assinale a alternativa que se refere aos remédios constitucionais descritos abaixo: I. É instrumento constitucional do qual se servirá alguém que se sinta prejudicado, em virtude de inexistência normativa, para postular em juízo, a proteção dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. II. Cabe sempre que alguém esteja privado de sua liberdade locomoção, ou ameaçado de ver-se privado dela, por violência ou coação, consequência de ilegalidade ou abuso de poder.

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta: I. A expressão meio ambiente ecologicamente equilibrado versus desenvolvimento econômico, ambas expressões usadas na Constituição Federal, trazem consigo a problemática de conciliar um e outro, em que deverá achar um ‘meio termo’ em suas aplicações, onde que um irá até um ponto e a partir daí terá de ceder espaço ao outro, através de um planejamento contínuo. II. As medidas e providências que incumbem ao Poder Público tomar para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, são: impedir práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. E aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado. III. Controlar a produção e comercialização de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, refere-se a exercer uma fiscalização efetiva dos recursos extraídos da natureza até a sua transformação em matéria-prima para outras indústrias ou para o consumo final. Esse tipo de controle é feito por meio de consultorias, de modo corretivo.

Assinale a alternativa que preencha a lacuna do texto abaixo: Em termos ambientais o ___________________é instrumento para a regularização de finalidade de garantia ao equilíbrio do meio ambiente.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

A Administração indireta é o conjunto dos entes (personalizados) que, vinculados a um Ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. A Administração Indireta, via de regra, possui, somente, poderes administrativos, não lhe cabendo, em tese, formular políticas públicas. Foge dessa regra:

Assinale a alternativa que se refere à Pessoa jurídica de direito público, que realizam atividades atípicas do Poder Público, e que possui características peculiares, como presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos, inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas porque sua personalidade já decorre da lei, a não submissão à fiscalização do Ministério Público, a impenhorabilidade dos seus bens e sujeição ao processo especial de execução e juízo privativo:

No Estado Democrático de Direito, a função administrativa é a atividade desempenhada pelas pessoas estatais, sujeitas a controle jurisdicional, no fiel cumprimento do dever de alcançar o interesse público. Essa função é marcada pela conjugação de dois princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo, quais sejam:

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando imóveis, será precedida de avaliação, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e de licitação, via de regra, na modalidade:

A prestação de serviços públicos aos cidadãos pode ser executada diretamente pelos entes federativos, hipótese em que se tem uma execução centralizada ou direta. Ao revés a execução de serviços públicos pode ser outorgada ou delegada pelas pessoas federativas a outras pessoas jurídicas. Com relação à Permissão de Serviço Público é correto afirmar que: