Questões de Concursos Públicos - COTEC - 2021 - Prefeitura de Itacambira - MG - Assistente Social

A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), n.º 273/1993, institui o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Essa legislação rege a conduta profissional, aborda os deveres, direitos, vedações e outras providências. Nesse sentido, conforme o Título II dos Direitos e das Responsabilidade Gerais do Assistente Social, somente constitui direito:

A atuação do assistente social deve pautar-se na Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993. Esta lei dispõe sobre a regulamentação da profissão e define que o exercício profissional requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. Desse modo, as atribuições privativas do assistente social referidas nesta lei compreendem:

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/1993, define que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, a qual provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. No que tange à organização e à gestão da assistência social na referida lei, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

Conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), o financiamento da Seguridade Social está previsto no art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, sendo a assistência social inserida constitucionalmente no “tripé” da Seguridade Social. Desse modo, em leitura conjunta desses dois documentos oficiais, analise os itens a seguir sobre a base de financiamento da política de assistência social, que se dá por meio de(a) I - participação de toda a sociedade. II - receita de concursos de prognósticos. III - contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada. IV - orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando os itens acima, marque a alternativa CORRETA.

Para Yolanda Guerra (2007), precisa-se compreender a instrumentalidade no exercício profissional do assistente social como uma propriedade ou um determinado modo de ser que a profissão adquire no interior das relações sociais. Nesse contexto, a instrumentalidade constitui uma

Segundo Iamamoto (2008), é necessário ao assistente social o domínio das dimensões da profissão, como teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, para conhecer e decifrar o ser social e a vida em sociedade. Para tal, fazem-se necessárias a compreensão e a análise da emergência da sociedade burguesa moderna, do Estado, das classes sociais, entre outros. Sobre o exposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I - A dimensão técnico-operativa deve ser concebida, além das capacidades técnicas e instrumentais, como o conjunto de ações e procedimentos adotados pelo assistente social, visando à consecução de uma determinada finalidade, que necessita, portanto, de uma avaliação sobre o alcance desses fins e dos objetivos da ação. PORQUE II - Essa dimensão técnico-operativa compreende a capacidade de apreensão do método e das teorias e sua relação com a prática na ação profissional, pois a teoria é indispensável para a formação profissional e, sem ela, uma intervenção com qualidade fica prejudicada visto que é a teoria que vai iluminar o significado social da ação, ultrapassando, dessa forma, o conhecimento do senso comum. Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Nesse sentido, consoante a lei mencionada, marque a alternativa CORRETA.

A Política Nacional do Idoso, Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Essa política rege-se pelos seguintes princípios:

Na atuação profissional, o assistente social utiliza estratégias, instrumentos e técnicas de intervenção. Conforme o CFESS (2008), o(a) __________________ é um instrumento que trata de exposição e manifestação sucinta, em que se enfoca objetivamente a questão ou situação social analisada, baseado em fundamentos teóricos, éticos e técnicos, inerentes ao serviço social, portanto, fundamentado em estudo rigoroso, e de caráter conclusivo ou indicativo. Assinale a alternativa que contém o termo que preenche corretamente a lacuna no trecho acima.