Questões de Concursos Públicos - COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado

O cidadão José ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra o Município de Nova Cruz, pedindo anulação de procedimento licitatório. Durante a instrução processual, ao verificar a necessidade de apresentação de novos documentos, José requereu a juntada de documento superveniente, a qual foi indeferida pelo juiz. Nesse caso concreto, a mencionada decisão

O Município de Nova Cruz promulgou lei concedendo isenção de ISS para o serviço de assessoria e consultoria em informática. Durante o tempo de vigência da lei, a empresa Beta, atuante nesse ramo, deixou de recolher a importância de R$ 10.500,00 do imposto, por se achar destinatária do benefício concedido. O município, reexaminando a lei, decidiu revogá-la. Assim, o Fisco resolveu cobrar da referida empresa a quantia que deixou de ser recolhida durante a vigência da lei isentiva, acrescida de multa, juros e correção monetária, perfazendo o montante de R$ 30.000,00. Ajuizada a execução fiscal para cobrança do crédito tributário aludido, o advogado da empresa deverá interpor

Em 03 de março de 2017, foi publicada uma lei municipal criando a taxa de fiscalização de bares e restaurantes. No texto da lei, especifica-se a sua entrada em vigor na data da publicação. Em 02 de abril de 2017, o Tequila's Bar recebe notificação de cobrança da taxa de acordo com a lei. Insatisfeito, o proprietário do referido bar procura advogado para verificar a viabilidade de ajuizamento de ação. O advogado assegura, corretamente, que

O senhor Zaqueu decidiu transformar o imóvel que serve para sua residência e de sua família em uma loja maçônica, mas não efetuou nenhum registro junto ao Fisco Municipal. Após seis anos da transformação, ajuizou demanda requerendo a devolução do IPTU pago nos últimos cinco anos, sob o fundamento da imunidade aos templos, prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Nesse caso, a decisão judicial proferida de acordo com o entendimento atual do STF deve ser pela

A empresa “Work Ltda.”, do ramo de organização de eventos, auferiu receitas ao longo do exercício de 2000, tendo deixado de pagar ao fisco municipal valores relativos ao ISS daquele ano. Após fiscalização, foi lavrado auto de infração e constituído o crédito tributário em 10 de fevereiro de 2006. Após o não pagamento do tributo e sem qualquer impugnação na esfera administrativa, o crédito foi inscrito em dívida ativa e o processo administrativo fiscal foi enviado para a Procuradoria Municipal, que ajuizou a execução fiscal em 15 de março de 2011. No presente caso, de acordo com as normas tributárias nacionais,