Questões de Concursos Públicos - CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno

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Q109763 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

(Concurso Milagres/2018) Referente à documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, qual das opções não faz referência ao caso:

A Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).

B Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

C Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.

D Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

E Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

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Q109762 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

(Concurso Milagres/2018) Quanto às modalidades de licitação, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

A 45 (quarenta e cinco dias) para concurso.

B 45 (quarenta e cinco dias) para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

C 5 (cinco dias úteis) para pregão.

D 8 (oito dias úteis) para convite.

E 15 (quinze dias) para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço”.

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Q109761 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

(Concurso Milagres/2018) Sobre a margem de preferência nos processos licitatórios é correto afirmar, exceto:

A Poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

B Poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

C A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração geração de emprego e renda.

D Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional.

E A margem de preferência poderá ser estendida, apenas parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.

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Q109760 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

(Concurso Milagres/2018) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo:

A Protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 6 (seis) dias úteis.

B Protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

C Protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação; e, a Administração julgar e responder à impugnação em até 10 (dez) dias úteis.

D Protocolar o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação; e, a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

E Protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação; e, a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis.

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Q109759 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Ingressos e Dispêndios Públicos

(Concurso Milagres/2018) Baseada na Lei da Contabilidade Pública (Lei nº 4. 320/64) são receitas de capital, exceto:

A As provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

B As de conversão, em espécie, de bens e direitos.

C As receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços.

D Os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

E O superávit do Orçamento Corrente.

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Q109758 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

(Concurso Milagres/2018) É incorreto afirmar quanto à dispensa de licitação:

A Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

C Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

D Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

E Quando não houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

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Q109757 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

(Concurso Milagres/2018) A documentação relativa à habilitação jurídica no processo licitatório consistirá em:

A Cédula de identidade.

B Registro comercial, no caso de empresa individual.

C Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

D Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

E Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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Q109756 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Auditoria

Assunto: Auditoria

(Concurso Milagres/2018) Sobre a responsabilidade na gestão fiscal, marque a opção correta: I. Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. II. Cumpri metas de resultados entre receitas e despesas e obedece a limites e condições no que tange a renúncia de receita. III. Obedece a limites e condições no que tange a geração despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, mas não gera despesas com operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

A Apenas o item III está verdadeiro.

B Os itens I e II são verdadeiros.

C Apenas o item I é falso.

D Os itens I e III são falsos.

E Apenas o item II é verdadeiro.

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Q109755 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Despesa Pública

(Concurso Milagres/2018) Referente à despesa total com pessoal, especificamente, relativo à União, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

A 30% (trinta por cento).

B 40% (quarenta por cento).

C 50% (cinquenta por cento).

D 60% (sessenta por cento).

E 70% (setenta por cento).

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Q109754 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

(Concurso Milagres/2018) Marque a opção correta sobre definições básicas contidas na Lei de reponsabilidade fiscal:

A Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B Dívida pública mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

C Refinanciamento da dívida mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E Concessão de garantia: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

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