Questões de Concursos Públicos - BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Técnico em Segurança do Trabalho

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir: I. Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual. II. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual. III. Ao Município de Barra Mansa compete elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. Marque a opção VERDADEIRA:

Sobre Poder Legislativo, acerca das comissões, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, NÃO constitui atribuição do prefeito:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir: I. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal e na Lei Orgânica. II. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político−administrativas, perante o Tribunal de Justiça do Estado. III. Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Marque a opção VERDADEIRA:

Sobre o planejamento municipal, assinale a opção correta consoante o texto da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa:

Nos termos do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, “o regime jurídico único dos servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido:

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, são princípios expressos da Administração pública:

A CIPA é composta por representantes do empregador e empregados. Marque a opção INCORRETA no que diz respeito às atribuições do empregado:

De acordo com as NRs (Normas regulamentadoras do ministério do trabalho), qual norma faz referência a Equipamentos de Proteção Individual?