Questões de Concursos Públicos - Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, exceto: 

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta. I - O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, integram o Ministério Público da União, tendo como chefe o Procurador-Geral da República. II - Pelo princípio da unidade, todos os membros do Ministério Público integram apenas um só órgão, sob a chefia do Procurador-Geral. III - O Ministério Público Estadual possui sua própria estrutura em cada estado, tendo cada um o seu chefe, o Procurador-Geral de Justiça. 

Instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração, descreve uma:

Considerando os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.