Questões de Concursos Públicos - Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação

Sobre as gerações de direitos humanos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I – Na primeira geração foi proposta a intervenção do Estado, aplicando e respeitando os Direitos Humanos, Fundamentais e Sociais. II – Na segunda geração, representada pelo Estado Liberal, o foco é o indivíduo, visando diminuir a influência do Estado na vida particular. III – Na terceira geração foram propostos direitos como o direito ao meio ambiente, à paz e ao desenvolvimento. 

Assinale a alternativa que apresente um órgão, cuja função não está descrita como essencial à Justiça pela Constituição Federal.

Sobre a organização político-administrativa do Estado. I - A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são entes federativos dotados de soberania. II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emendas constitucionais. III - Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. 

No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, mormente aos servidores públicos, assinale a alternativa correta. I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos entes federativos obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. III – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, para profissionais da saúde, da educação e da segurança pública.

Sobre o Poder Executivo, segundo a CF/88 é atribuição do Presidente da República, exceto: 

Analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa correta em relação ao Poder Legislativo. I - A eleição dos deputados é feita por voto proporcional, não basta ter a maioria dos votos para se eleger. II - De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. III - No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.  

Assinale a alternativa que não corresponde a um órgão do Poder Judiciário. 

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso, por meio de controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, ocorrendo quanto à: 

No que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I - As CPIs são comissões temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivos bem definidos. II - Para que uma CPI seja instaurada, é necessário pelo menos um quinto da assinatura dos membros da casa legislativa (Câmara ou Senado). III - Os membros da CPI são indicados pelos partidos, respeitado o critério de proporcionalidade.

Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa. I - As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas para atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos. II - Quando uma empresa pública presta o serviço público de distribuição de energia elétrica, não estará exercendo a função administrativa. III - As empresas privadas que prestam serviços mediante delegação integram a Administração Pública em sentido formal.