Questões de Concursos Públicos - ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Água Branca - AL - Agente de Vigilância Sanitária

Com base no texto 'CONGRESSO', leia as afirmativas a seguir: I. Segundo o texto, os congressistas elevaram a quantidade de áreas que o governo não poderá reduzir recursos do orçamento em caso de frustração de receitas. Enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada pelo Presidente da República deixava 73 ações e programas do governo livres de contingenciamento, a atual versão do orçamento em discussão pelos congressistas eleva o número para 79, afirma o texto. II. No texto, o autor afirma que, em meio a pressões advindas do Palácio do Planalto, o relator da proposta de aumento do fundo eleitoral recuou da ideia de elevar para R$ 3,8 milhões o montante para o fundo que financiará campanhas para a disputa municipal de 2020. Ainda de acordo com o texto, a opinião predominante entre os senadores é a de que o fundo eleitoral deve ser completamente abolido e as campanhas devem ser financiadas exclusivamente por empresas. III. O autor do texto diz que o relator da proposta de aumento do valor do fundo eleitoral tenta costurar um acordo para passar o texto com algo entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões para o fundo. De acordo com o texto, o recuo ocorreu após o presidente da república sinalizar que pode vetar um valor muito elevado. Marque a alternativa CORRETA:

Com base no texto 'CONGRESSO', leia as afirmativas a seguir: I. Depreende-se do texto que o Senado Federal deve analisar a medida provisória que transfere a UIF (Unidade de Inteligência Financeira) − antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) − do Banco Central para o Ministério da Economia, desestruturando o órgão. O objetivo dessa proposta, de acordo com o texto, é reduzir a autonomia do órgão e subordiná-lo às decisões do Ministério da Justiça. II. É possível subentender-se a partir do texto que, com a aprovação do orçamento discutido pelos congressistas, o governo pode ser obrigado a desembolsar cerca de R$ 20 bilhões em emendas parlamentares, o que representa uma alta de 46% em relação aos valores de 2019 e de 51% em comparação com 2018. III. Infere-se do texto que as eleições de 2020 serão as primeiras, em nível municipal, sem a possibilidade de financiamento empresarial de campanhas. Ainda de acordo com o texto, as candidaturas terão de contar com recursos públicos dos fundos partidário e eleitoral e de doações de pessoas físicas. Marque a alternativa CORRETA:

Com base no texto 'CONGRESSO', leia as afirmativas a seguir: I. Segundo o texto, caso não se chegue a um acordo entre as duas casas legislativas, um novo embate deverá ocorrer com a apresentação de um destaque para a votação nominal do dispositivo referente ao fundo eleitoral. O principal ponto de desentendimento entre as partes, de acordo com o texto, refere-se à redução dos recursos para o financiamento da saúde e o seu consequente redirecionamento para o fundo eleitoral. II. O autor afirma que os legisladores poderão definir um contingenciamento linear obrigatório para a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada, não havendo tal restrição para as emendas de comissões e do relator, somente em caso de risco para descumprimento da meta fiscal. Assim, de acordo com o texto, o contingenciamento em questão deve proporcionar um aumento dos gastos públicos com educação e saúde e, assim, reduzir a inflação no Brasil. III. O texto informa ao leitor que os destaques do projeto de lei que trata do novo marco para o saneamento básico e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta em um ponto percentual os repasses de certos tributos da União para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) são temas em pauta na Câmara dos Deputados. Marque a alternativa CORRETA: