Questões de Concursos Públicos - ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos
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Q104658
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Leia as afirmativas a seguir:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição.
II. À luz das disposições referentes ao Sistema Tributário
Nacional na Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, é correto afirmar que é permitida a
instituição de impostos por parte dos municípios.
Marque a alternativa CORRETA:
Q104657
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Leia as afirmativas a seguir:
I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem
lei que o estabeleça.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 veda a aplicação vinculada dos recursos
provenientes de empréstimo compulsório à despesa que
fundamentou sua instituição.
Marque a alternativa CORRETA: