Leia as afirmativas a seguir: I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a aplicação vinculada dos recursos provenientes de empréstimo compulsório à despesa que fundamentou sua instituição. Marque a alternativa CORRETA: