Questões de Concursos Públicos - ADM&TEC - 2016 - Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador Jurídico

A A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B É vedada a adoção, em qualquer caso, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência.

C Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

D Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

A Em: “as estratégias anafóricas”, o vocábulo “anafóricas” é um verbo de ligação.

B No fragmento: “para a retomada de objeto direto”, a palavra “retomada” pode ser classificada como um substantivo.

C No fragmento: “comprova isso”, a palavra “isso” é um adjetivo.

D No trecho: “é reconhecida pelos falantes”, a palavra “reconhecida” é um pronome relativo.

E No fragmento: “que esses clíticos são de uso raríssimo”, a palavra “que” é um pronome relativo.

A No trecho: “O caráter eminentemente anacrônico”, a palavra “caráter” é um verbo de segunda conjugação.

B No trecho: “a realidade dos usos”, a palavra “realidade” é um verbo.

C No trecho: “a realidade dos usos”, a palavra “realidade” atua como pronome relativo.

D No trecho: “Por ser um construto sociocultural”, a palavra “construto” é um substantivo.

E No trecho: “a gramática normativa”, o vocábulo “gramática” é um adjetivo que caracteriza o termo “normativa”.

A O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

B Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

C A LRF define transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

E Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

A Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

B Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.

C Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluído o dia do começo, e excluído o do vencimento.

D Conforme o Código Civil, é anulável o negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente.

E Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.